CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA
PORTARIA nº 321 de 6 de Abril de
2006
Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União
PORTARIA (Certidões de Dívida Ativa) D. O. da UNIÃO 24/08/2006
Inmetro
DECRETO n.º
4535 de 18 de outubro de 2006
Prefeitura do Município de São João de Meriti - RJ
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PODE SER PROTESTADA
Decisão do C.N.J.