LEI FEDERAL Nº 8.935 DE 16 DE NOVEMBRO 1994
Art.-11
- Aos Tabeliães de Protesto de Títulos
compete privativamente:
LEI FEDERAL N° 9.492 DE 10 DE SETEMBRO
DE 1997
Define
competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e
outros documentos de dívida e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008.
Dispõe sobre medidas para
incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de
Janeiro,altera a Lei nº 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras
providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.373, de 15 de
janeiro de 2009.