Legislação Consulte aqui toda a legislação pertinente: LEIS FEDERAIS GERAIS Lei 11.419_06 Lei 2044 Lei 6015_73 Lei 8935_94 Lei 12682_12 Lei 57663_66 LEIS FEDERAIS ESPECIAIS Lei 5474_68 Lei 7357_85 Lei 9492_97 Lei 10931_04 Lei complementar 123_06 PROVIMENTO 86/2019 - POSTERGAÇÃO NACIONAL PROVIMENTO 87/2019 - CENPROT LEIS ESTADUAIS AM BA CE DF ES GO MA MG MS MT PB PE PI PR RJ RO RS SC SE SP TO LEIS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Política de Segurança da Informação do IEPTB