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MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FAZ BALANÇO DO TRABALHO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FAZ BALANÇO DO TRABALHO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Durante o período em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, de agosto de 2016 a agosto de 2018, o ministro João Otávio de Noronha, o sétimo a ocupar o cargo desde sua criação, publicou um total de 15 provimentos disciplinando a atuação das atividades extrajudiciais. Marca que faz com que sua gestão tenha a sido a que mais normativas editou relacionadas aos serviços de notários e registradores.

Em todas elas, o órgão nacional buscou ouvir opiniões de Tribunais de Justiça, Corregedorias Estaduais e entidades de classe, objetivando construir a melhor norma possível, observado os diferentes pontos de vista. Democracia que não impediu que a Corregedoria Nacional exercesse seu papel fiscalizador, inspecionando todos os Tribunais do País, assim como pelo menos quatro unidades extrajudiciais em cada unidade federativa.

Em entrevista à Cartórios com Você, o agora ex-corregedor nacional fala sobre a boa administração e o serviço de excelência prestado pelas serventias extrajudiciais que, somados ao fácil e rápido acesso, devido à alta capilaridade do sistema, têm contribuído de forma direta para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Noronha também destaca a realidade dos cartórios e desmente o mito criado de que estas unidades possuem renda milionária. “Criou-se o mito de que todo cartório possui renda milionária e que, por consequência, seria mais um serviço público desnecessário para enriquecimento de quem o compõe”, diz o novo presidente do STJ. “Os dados publicados no sistema Justiça Aberta refletem exatamente o contrário.”

CcV – Como foi o início de sua gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça?

Ministro João Otávio de Noronha – No início da gestão, determinei o mapeamento das atividades e demandas que são apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de otimizar os serviços por área de atuação. Em decorrência, houve a reestruturação das dependências da Corregedoria Nacional, inclusive com a utilização de área do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro passo foi reorganizar a equipe de trabalho nos dois locais com servidores do CNJ e do STJ e contratar terceirizados e estagiários.

CcV – E quais ações foram então tomadas pela Corregedoria Nacional?

Ministro João Otávio de Noronha – No tocante ao sistema informatizado (PJe), observou-se a falta de regramento quanto ao fluxo dos processos, o que demandou, em relação à Corregedoria Nacional, uma remodelagem. Hoje, o procedimento é ágil e confiável, pois o novo fluxo otimizou o serviço, além de criar procedimentos impessoais, possibilitando, assim, a continuidade do serviço após a sucessão da equipe e do corregedor nacional de justiça. Os estoques de processos foram reduzidos e as demandas são analisadas em tempo diminuto. Saneadas as pendências iniciais, determinei que os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal fossem inspecionados para se ter uma radiografia do Poder Judiciário brasileiro.

CcV – Como avalia os resultados alcançados ao final desta sua gestão?

Ministro João Otávio de Noronha – Em dois anos de gestão, é certo que o Poder Judiciário melhorou. Estabelecemos metas e procedimentos e publicamos provimentos para regulamentar áreas de atuação. Em relação ao serviço extrajudicial, determinei o levantamento das pendências e dos projetos que poderiam ser desenvolvidos, bem como a análise de todos os procedimentos com a participação das corregedorias de justiça e das associações dos serviços de notas e de registro. Após profícuo trabalho em equipe, verificou-se a necessidade de regulamentar alguns pontos importantes para a melhoria do serviço. Mais de dez normativos foram publicados para uniformizar procedimentos dos serviços de notas e de registro no Brasil. Ao fim da gestão, o serviço extrajudicial é hoje referência de boa administração e de serviço de excelência disponível à população, representando grande instrumento de desjudicialização.

CcV – Como avalia a importância dos serviços extrajudiciais para a sociedade brasileira?

Ministro João Otávio de Noronha – A Constituição Federal de 1988 deu às serventias extrajudiciais o status de entidades de extração constitucional sob a supervisão do Poder Judiciário. Assim, sob o controle do Poder Público, a atividade privada delegada deve ter a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da Lei n. 8.935/1994. Os serviços extrajudiciais, há muito, deixaram de representar a burocracia – retratada em carimbos de documentos – para auxiliar no exercício direto das mais variadas formas de direito pela população em geral. O acesso fácil e rápido, a capilaridade do sistema cartorário e a sedimentação da tecnologia da informação implantada em todo o território nacional pelas centrais eletrônicas contribuem, de forma direta, para o descongestionamento do Poder Judiciário, que deve enxergar na atividade extrajudicial uma parceira para a solução de conflitos. O sistema multiportas proposto pelo novo CPC e pelo Provimento CN-CNJ n. 67/2018 retratam essa parceria. Hoje, as serventias extrajudiciais estão autorizadas a realizar audiências de conciliação e mediação em todo o território nacional, sob a supervisão e credenciamento do tribunal de justiça local, demonstrando que parcerias nesse sentido contribuem para a celeridade da prestação jurisdicional e efetivação dos direitos do cidadão.

CcV – Como vê a importância do concurso público para o desenvolvimento dessa atividade no País?

Ministro João Otávio de Noronha – Além de ser uma exigência constitucional – art. 236, § 3º, da CF/88 –, contribui para a ocupação qualificada das carreiras de notários e registradores na medida em que há crivo semelhante ao imposto à ocupação de cargos de juízes e membros do Ministério Público, que também se submetem a concurso de prova e títulos. O tabelião e o registrador, antes de mais nada, devem ter a independência necessária para o desempenho de suas funções. Não há como conceber que, após 30 anos de vigência da Constituição Federal, uma norma mandamental permaneça sem cumprimento. De toda sorte, a moralização da atividade extrajudicial com a consequente independência funcional dos titulares passa, necessariamente, pelo crivo do concurso público. É o pressuposto básico para o desempenho da função, que, mesmo exercida em caráter privado, não deixa de atender a princípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Entender de modo diverso é contribuir para a continuidade de situações inescusáveis como o paternalismo e a ingerência desmedida na livre nomeação de cargos. Existem atos na vida civil que, por lei, exigem o respectivo registro público e a forma de escritura pública. Tais atos não podem ser delegados a quem não detém a devida qualificação para o desempenho das funções outorgadas. O constituinte de 1988 estabeleceu como critério básico para aferição da referida qualificação a prévia aprovação em concurso público – realizá-lo é o mínimo que o Estado deve fazer.

CcV – Pela primeira vez a Corregedoria Nacional estabeleceu metas para os serviços extrajudiciais. Qual a importância dessa iniciativa?

Ministro João Otávio de Noronha – Tanto a fixação de metas quanto a promoção do I Encontro Nacional dos Corregedores do Extrajudicial demonstram a intenção precípua desta gestão da Corregedoria Nacional de Justiça de promover a integração entre a atividade correcional das corregedorias-gerais de Justiça dos Estados e a atividade extrajudicial. É preciso quebrar o paradigma de que a corregedoria é órgão fiscal penalizador de modo a alcançar o ideal de junção de forças a fim de promover o interesse público primário. As metas fixadas pela Corregedoria Nacional refletem essa ideia – demonstrar a importância dos corregedores extrajudiciais para a manutenção e promoção de uma atividade extrajudicial de excelência, voltada para informatização de sistemas e eficiência na prestação dos serviços delegados. Assim, as corregedoriasgerais de justiça, no que tange aos serviços extrajudiciais, deixam de ser órgãos meramente reprodutores de tabelas e planilhas para, de fato, fiscalizar e implementar programas que proporcionem o desenvolvimento da atividade com a transparência necessária. As vinte metas dos serviços extrajudiciais representam o mínimo que pode ser feito e que já vem dando certo em Estados cuja atuação do tribunal de justiça, com a respectiva corregedoria, enseja a satisfação do usuário e a prestação de serviço de excelência, com cartórios bem estruturados, informatizados, com titulares concursados, escreventes preparados e com a confiança nos serviços prestados.

CcV – Um recente Provimento estabeleceu requisitos mínimos para a segurança da informação nos serviços notariais e registrais. Qual a razão dessa normatização?

Ministro João Otávio de Noronha – A ideia é exatamente obrigar as serventias extrajudiciais a se modernizar no sentido de, cada vez mais, promover a informatização dos serviços. Não é compatível com a atual dinâmica das relações jurídicas e do desenvolvimento tecnológico a manutenção de expedientes físicos. A segurança da informação protege os atos submetidos ao registro e ao armazenamento nas serventias extrajudiciais, bem como assegura a segurança jurídica dos dados dos usuários, evitando extravio, compartilhamento indevido, alteração e perda dos atos praticados em formato eletrônico. A facilidade proporcionada pela informatização reclama maior cuidado em relação aos atos extrajudiciais, os quais, embora sejam armazenados pelos titulares dos serviços, permanecendo sob sua custódia, pertencem ao Poder Público como um todo; assim, não podem estar sujeitos aos mais variados tipos de fraude. A propósito, cito a participação da Corregedoria Nacional de Justiça nos encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em que foram discutidos temas referentes às centrais eletrônicas e ao sistema nacional de registro civil com a finalidade de criar mecanismos que inaugurem nova fase de controle interinstitucional das informações utilizadas para a prática de ilícitos penais, tomando-se por base a atividade dos serviços extrajudiciais referentes à alimentação dos sistemas eletrônicos. Isso também pode ser dito em relação às metas que atribuem às corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal o dever de fiscalizar os atos eletrônicos praticados pelas serventias extrajudiciais.

CcV – As atividades extrajudiciais estão intimamente interligadas com o cotidiano das pessoas. Entre as normas editadas pela Corregedoria Nacional, qual aquela que julga a mais importante?

Ministro João Otávio de Noronha – Não é possível enumerar um único ato normativo. Todos têm sua importância no contexto em que foram propostos. Por exemplo, o Provimento CN-CNJ n. 62, que trata da uniformização dos procedimentos para aposição da apostila, teve grande repercussão ante a desburocratização do antigo procedimento de internalização de documentos produzidos em território estrangeiro. Hoje, a emissão de apostila pelas serventias extrajudiciais é uma realidade em todo o território nacional e referência de eficiência do serviço com preço acessível a toda a população brasileira. O Provimento CN-CNJ n. 63 tratou do reconhecimento socioafetivo, eliminando a situação de marginalização de crianças e adultos que não tinham, nas certidões emitidas pelos registros civis de pessoas naturais, o nome do pai ou da mãe não biológicos. Representa uma conquista dos serviços extrajudiciais. O Provimento CN-CNJ n. 65, que trata da usucapião extrajudicial, e o Provimento CN-CNJ n. 67, que prevê a possibilidade de realização de conciliação e mediação diretamente nos serviços notariais e registrais de todo o Brasil, dispõem sobre situações anteriores que necessitariam do pronunciamento judicial e agora têm solução rápida e eficaz. Portanto, não é possível indicar o normativo mais importante. O que merece destaque é que a Corregedoria Nacional de Justiça buscou a participação efetiva de todas as partes em todos os procedimentos, de modo que a edição dos atos normativos foi fruto dessa atuação conjunta com as corregedorias-gerais e com as associações de classe. A proposta foi não de impor a vontade unilateral do CNJ, mas de construir um arcabouço normativo que, de fato, refletisse os anseios da sociedade e estimulasse a atividade extrajudicial.

CcV – Como vê a questão das mudanças relacionadas ao Direito de Família, as efetivações das uniões homoafetivas e agora a polêmica em torno das uniões poliafetivas?

Ministro João Otávio de Noronha – A discussão acerca da união homoafetiva foi dirimida pelo STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132. Na verdade, a jurisprudência do STF, do STJ e dos demais tribunais equiparou essa situação às uniões estáveis. A questão da união poliafetiva é mais delicada. Não há uma única relação jurídica estabelecida, e as implicações jurídicas não se resumem à união entre mais de duas pessoas. O caso deve ser melhor discutido nos âmbitos judicial, legislativo e social. Não há como o CNJ, por intermédio de decisões administrativas, sem o crivo jurisdicional ou amparo legal específico, autorizar a prática de todo e qualquer ato. A sociedade precisa amadurecer os conceitos do denominado “poliamor” para que a situação seja reconhecida de forma consciente. Situações previdenciárias, sucessórias, de alimentos e direito de família precisam ser revistas e debatidas. A exemplo do casamento ou da união estável, a união poliafetiva não tem o caráter da perpetuidade. Eventual divisão de alimentos, de direitos sucessórios e de benefícios previdenciários e tantas outras implicações como seriam reguladas? A decisão administrativa não tem esse alcance. Não é atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça dispor sobre assuntos cuja discussão não foi maturada no âmbito legislativo, social e jurídico. Apesar da alegação de relação única entre as pessoas unidas de forma poliafetiva, as implicações remetem aos mais variados tipos de relações interpessoais que não foram enfrentadas pela legislação e jurisprudência.

CcV – Diversos atos – antes exclusivos do Poder Judiciário – têm sido delegados às atividades notariais e registrais. Qual a contribuição que esse segmento pode dar à desobstrução do Judiciário quando não se discutem ações litigiosas?

Ministro João Otávio de Noronha – As contribuições são imensas e podem ser constatadas em números. A atuação dos serviços extrajudiciais não se restringe ao desafogamento do Judiciário, mas de todos os setores da administração pública. Por exemplo, por meio do Provimento CN-CNJ n. 66/2018, suspenso pelo STF ante o questionamento da Lei n. 13.484/2017, foi permitido aos registros civis das pessoas naturais a realização de convênios com os órgãos do Poder Executivo, facilitando a emissão de RG, CPF, título de eleitor, passaporte e de tantos outros documentos que permitem o exercício de direitos e deveres na vida civil. O apostilamento, a conciliação e a mediação extrajudiciais são exemplos concretos do que foi feito nesta gestão e deu certo. Os titulares das serventias extrajudiciais são profissionais qualificados, bacharéis em direito submetidos a concurso público nos mesmos moldes dos membros do MP e da magistratura. Dessa forma, considerando cada uma das atribuições a eles legalmente conferidas, é possível o exercício conjunto de atos que contribuam não só para o melhor funcionamento do Poder Judiciário, hoje abarrotado de processos, como para o credenciamento do serviço extrajudicial como atividade técnicojurídica. Assim, as ações que não exijam o crivo jurisdicional devem ser redirecionadas de modo a permitir que o Judiciário se dedique a casos mais complexos que, de fato, versem sobre conflito de interesses qualificado. Em contrapartida, os casos em relação aos quais a lei não exige a intervenção jurisdicional devem ser delegados às serventias extrajudiciais, que têm não só a capilaridade necessária como a qualificação exigida para tratar, da melhor forma possível e de modo muito mais célere, as situações que não envolvam esse tipo de conflito. Quem ganha com essa efetiva cooperação na prestação do serviço público é o particular, tendo em vista a celeridade e o custo dos serviços cartorários em relação aos processos judiciais.

CcV – Como classifica a importância da delegação de atos de usucapião, mediação e conciliação aos cartórios extrajudiciais?

Ministro João Otávio de Noronha – Foram promessas cumpridas na atual gestão. Foi dado um voto de confiança aos serviços extrajudiciais, que aceitaram o desafio e tornaram possível a desjudicialização dessas medidas. Hoje, a prestação dos referidos serviços é uma realidade. Existe o crivo correcional das corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal sob a supervisão da Corregedoria Nacional. São exemplos de medidas que podem ser adotadas a fim de afastar do Judiciário situações que, extrajudicialmente, podem ser resolvidas de forma consensual, sem perda da qualidade técnica ocorrente nos processos judiciais.

CcV – Em um mundo cada vez mais digital, onde as pessoas estabelecem e praticam relações pela internet, como conciliar a necessidade de prestação de serviços eletrônicos com as normas e a segurança jurídica exigida para a prática dos atos?

Ministro João Otávio de Noronha – Reitero o que já afirmei: segurança da informação. É preciso fomentar o desenvolvimento tecnológico das serventias extrajudiciais, exigindo-se adequação à realidade virtual sem perda do foco na segurança dos registros e papéis submetidos a sua custódia. A qualificação registral, quando feita de modo eletrônico pelos titulares, não perde seu valor. De toda sorte, é preciso que as serventias extrajudiciais se modernizem, qualifiquem seus funcionários e disponham de material tecnológico suficiente para garantia da prestação dos serviços que lhes foram confiados. Nesse sentido, vale destacar o empenho das associações de classe, que dão o suporte necessário para esclarecer dúvidas originadas desse novo modelo registral. Os serviços eletrônicos são uma realidade, e não só as serventias extrajudiciais, mas também o próprio Poder Judiciário devem estar preparados para adequar e modernizar suas atividades sem que haja risco do comprometimento da segurança jurídica conferida aos expedientes físicos. O próprio ambiente eletrônico proporciona um controle mais efetivo sobre os dados lançados e facilita o manuseio de informações. Assim, havendo responsabilidade por parte dos titulares dos serviços extrajudiciais e a atuação conjunta das corregedorias locais no desempenho e modernização do aparato hoje existente, a tendência é a dinamicidade e eficiência na prestação dos serviços públicos pelos meios informatizados.

CcV – Um único provimento desta Corregedoria – o que trata dos ofícios da cidadania – ainda está pendente de aprovação. Qual a importância dessa norma para o cidadão das pequenas cidades brasileiras?

Ministro João Otávio de Noronha – Hoje, o maior problema para a efetiva ocupação de todas as serventias extrajudiciais por intermédio do concurso público são as serventias deficitárias. Os registros civis das pessoas naturais são, em sua maioria, serventias que não proporcionam retorno financeiro ante a quantidade de atos gratuitos praticados. Em contrapartida, são os únicos serviços extrajudiciais que têm, sob sua tutela, as pessoas físicas em si. Sua importância é tamanha que a lei exige que, em toda municipalidade, haja ao menos uma serventia responsável pelo registro civil. Uma forma de contornar essa discrepância em relação às demais atribuições dos serviços extrajudiciais é confirmar a importância conferida à atividade do registrador civil. Isso veio com a Lei n. 13.484/2017 e com Provimento CN-CNJ n. 66/2018. A lei e o normativo conferiram aos registros civis das pessoas naturais o status de ofícios da cidadania, o que, de fato, são uma vez que todo e qualquer ato relacionado ao exercício da personalidade do indivíduo passa, necessariamente, pelo crivo do registro civil. O provimento veio para regular as hipóteses já previstas em lei e que, de certa forma, deram certo em determinados Estados da Federação. São Paulo e Rio de Janeiro já estabeleciam convênios que proporcionavam o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e serventias extrajudiciais, permitindo a comunicação imediata e a efetiva prestação dos serviços públicos. A liminar concedida na ADI n. 5.855/DF tem por fundamento a inconstitucionalidade formal da lei por vício de iniciativa. O provimento foi editado na tentativa de suprir tal lacuna, uma vez ser oriundo do Poder Judiciário. A situação ampara-se na possibilidade de prestação de serviços públicos diretamente nas serventias extrajudiciais, o que evitaria a demora na liberação de documentos civis que, em sua maioria, têm como parâmetro os dados coletados pelos registros civis em todo o território nacional.

CcV – Esta norma então facilitaria a vida do cidadão brasileiro?

Ministro João Otávio de Noronha – Hoje, com o Provimento CN-CNJ n. 63, as certidões de nascimento em território nacional já saem com o número do CPF, gerado eletronicamente pelo compartilhamento de sistemas entre a Receita Federal do Brasil e a CRC-Nacional. Não seria mais prático o indivíduo, uma vez registrado, em vez de sair do registro civil tão somente com o número do CPF, saísse também com as impressões digitais, deixando o local com a certidão de nascimento, com o CPF e com o DNI? Nota-se que não há conflito de atribuições, pois o número é gerado pela Receita Federal e está cadastrado nos sistemas de fiscalização desse órgão. Assim, uma vez gerado o número de CPF – que, segundo estudos, servirá de base para a implementação do documento nacional de identificação –, o interessado poderia retirar o documento diretamente no registro civil das pessoas naturais em que o registro foi efetivado. A mesma ideia seria estendida aos casos de passaporte, CNH e de tantos outros documentos que exigem do cidadão o deslocamento de casa, o enfrentamento de filas, o agendamento de horários, etc. Iniciativas como essa confirmam a desburocratização que o Brasil tanto busca em todos os setores. Tem-se, na verdade, uma otimização dos serviços, barateamento de custas e celeridade no exercício da prestação de serviço essencial. Existem mecanismos para a imediata implementação desse tipo de orientação. Há o comprometimento dos registradores civis e o apoio dos órgãos públicos envolvidos, que poderiam convergir sua atenção e esforços para o desempenho de sua atividade fim sem se preocupar com a atividade delegada. Contudo, é necessário aguardar a posição que será adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

CcV – São cada vez mais comuns as inserções de percentuais sobre os serviços notariais e registrais, na maioria das vezes destinados ao Poder Judiciário. Como avalia essa tendência de taxação sobre os serviços extrajudiciais que se reflete no aumento do custo ao cidadão?

Ministro João Otávio de Noronha – Todo custo deve ter sua contrapartida. O STF já decidiu que os emolumentos têm a natureza de taxa; portanto, são tributos vinculados por excelência. Nesse sentido, o embutimento de valores nos emolumentos não deve ter a finalidade de angariação de fundos nem de arrecadação. Pelo contrário, deve refletir o exato custeio do serviço prestado, com a correspondente remuneração do titular da serventia extrajudicial. Criou-se o mito de que todo cartório possui renda milionária e que, por consequência, seria mais um serviço público desnecessário para enriquecimento de quem o compõe. Os dados publicados no sistema Justiça Aberta refletem exatamente o contrário. Hoje, apenas 5% dos cartórios em todo o território nacional têm renda semestral acima de R$ 1 milhão (dados do segundo semestre de 2017). Cerca de 75% desse valor é destinado a repasses e custas para manutenção da serventia; apenas 25% é revertido para o titular dos serviços. Em determinados casos, de fato, há abusividade nos repasses, principalmente quando se levam em consideração instituições fora da estrutura organizacional do Poder Judiciário cuja atuação extrajudicial é praticamente nula e que, mesmo sem a necessária pertinência temática, recebem parcela significativa dos emolumentos. As situações devem ser questionadas e tratadas de forma transparente no tribunal de justiça local, estabelecendo-se diálogo entre o Poder Judiciário e as associações para análise da real necessidade desse sobrepreço. Afinal, o maior prejudicado é o usuário do serviço, que, muitas vezes, não tem consciência do que está sendo custeado. Devem ser estabelecidos mecanismos de transparência e de controle da destinação dos valores pagos, bem como deve haver análise criteriosa pelo tribunal de justiça quando da elaboração/alteração das leis que regulam os emolumentos extrajudiciais. Não havendo justificativa para a taxação, os valores devem ser extirpados do quantum final. Não é concebível que parte da administração pública se valha de parcela dos emolumentos sem que haja contrapartida em relação à atividade extrajudicial desempenhada, ainda mais quando esta atividade também sofre com o excesso de imposição de gratuidades.

CcV – Como equilibrar a assistência às pessoas hipossuficientes com a necessidade de se estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de delegações privadas?

Ministro João Otávio de Noronha – A questão da gratuidade também merece atenção por parte dos órgãos regulamentadores. Os hipossuficientes necessitam ter o mesmo acesso que têm os mais abastados, porém o Estado precisa criar contrapartidas para que haja a quebra do ciclo vicioso que ocorre nas serventias extrajudiciais, principalmente com relação à distribuição de atribuições. Iniciativas como a do Provimento CN-CNJ n. 66/2018 são exemplos do que pode dar certo em curto tempo. Não são raras as vezes em que há conflitos no próprio âmbito institucional, de modo que a destinação ou atribuição de determinados atos a certas categorias de serviços extrajudiciais causa maior constrangimento do que a própria gratuidade prevista em lei. Com a edição do Provimento CN-CNJ n. 66/2018, várias foram as impugnações das próprias entidades de classe que se sentiram desprestigiadas ante a atribuição exclusiva das atividades aos registros civis das pessoas naturais. Isso também ocorreu quando da edição dos Provimentos n. 58 e 62, que trataram do apostilamento e estabeleceram que cada serventia extrajudicial somente poderia apostilar atos condizentes com sua atribuição legal. Em situações como essas, os serviços extrajudiciais devem trabalhar em conjunto, e não separadamente. Há uma mudança de paradigma no sentido de colocar a atividade extrajudicial como alternativa para dar vazão aos serviços que assoberbam o Estado. Uma vez adquirida a confiança do Poder Público como um todo, refletida no desempenho, com excelência, das atribuições delegadas, cada vez mais será reconhecida a importância de tais atividades. Contudo, para que isso ocorra, é preciso que haja maior interação entre registradores e notários na busca do bem comum, que é o desenvolvimento da atividade extrajudicial como algo uno e imprescindível em sociedades complexas como a brasileira.

CcV – São diversas as ações no CNJ envolvendo julgamento de temas extrajudiciais. Não seria importante que o órgão contasse com um notário e registrador em seus quadros?

Ministro João Otávio de Noronha – De fato, a matéria notarial e registral abarca um percentual significativo dos procedimentos instaurados no Conselho Nacional de Justiça. Existem propostas de emenda constitucional acerca do tema e aguarda-se o posicionamento do Poder Legislativo sobre o assunto.

CcV – A questão dos rendimentos de notários e registradores ganha ainda mais relevância quando o CNJ divulga ranking dos cartórios mais rentáveis. Nesses rankings de rendimento não deveriam também constar os repasses feitos aos órgãos públicos previstos em lei? Não deveriam ser divulgados rankings também dos rendimentos das pequenas serventias espalhadas pelo País?

Ministro João Otávio de Noronha – A Corregedoria Nacional de Justiça vem, durante o biênio 2016/2018, tentando conscientizar a população de que a rentabilidade divulgada no sistema Justiça Aberta não condiz com a realidade enfrentada em todo o território nacional, pois, no referido sistema, não se indica o percentual significativo de repasses. A divulgação deve ser transparente e abarcar todas as serventias extrajudiciais sem distinção. Há proposta de alteração da forma de publicação no Justiça Aberta, permitindo a identificação dos repasses e a inclusão de campos próprios para demonstrar como é feita a arrecadação dos emolumentos.

CcV - Qual a sua expectativa para assumir a presidência do STJ e quais planos possui para essa Corte?

Ministro João Otávio de Noronha - É uma satisfação assumir a presidência do STJ, casa que me recebeu muito bem e local onde muito aprendi e ainda aprendo, pois é a escola em que tive a satisfação de conviver com grandes personalidades: Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Nancy Andrighi. Aqui também sofri, porque tornar-se homem público neste País é expor-se a comentários injustos e justos de uma mídia às vezes irresponsável e às vezes correta; no segundo caso, preocupada em narrar os fatos, e não em traçar a versão dos fatos. Vou gastar minha energia para resgatar o prestígio do Superior Tribunal de Justiça como corte superior que tem a missão de dar a última palavra no tocante ao direito federal infraconstitucional, sem a ninguém consultar, a não ser a consciência de seus membros; uma corte cujo dever é garantir a segurança jurídica a um País que vive conturbada fase econômica e política. Nesta hora, avulta a importância do papel do STJ como intérprete último das leis federais. Não pretendo rotular minha gestão como presidente disso ou daquilo. Só serei presidente e cumprirei todos os meus deveres. Buscarei incessantemente a eficiência, ou seja, quero ser presidente do Tribunal mais eficiente do País: eficiente no julgamento, eficiente na publicação dos acórdãos, eficiente na gestão da Justiça brasileira. Para isso, precisaremos modernizar, precisaremos de um choque comportamental e cultural. É hora de investir na inteligência artificial para acabar com os estoques de recursos repetitivos. Tenho o compromisso de criar, vinculada diretamente à presidência, uma secretaria específica com o propósito de trabalhar com a engenharia de informática necessária à implementação do nosso projeto. Acredito também que é hora de repensar a metodologia de nossos julgamentos, ou seja, implantar o julgamento virtual. É hora também de privilegiar a eficiência dos bons servidores. É evidente, presidente é apenas aquele que conduz a casa, de modo que nada poderei desenvolver ou realizar sem a colaboração efetiva de meus pares. Portanto, irei trabalhar para a modernização e, sobretudo, para o reconhecimento e valorização daqueles que aqui constroem o dia a dia do STJ, quer nos gabinetes quer na área administrativa. Estou certo de que o sucesso da gestão será o sucesso de toda a equipe de servidores e de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Juntos, tudo faremos para que o STJ continue a ser a esperança de justiça e de segurança jurídica.

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Conselhos de Classe poderão usar o protesto para recuperação de dívidas -

CARTÓRIOS MARANHENSES REALIZAM O I CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Futuro presidente vai enfrentar desemprego e inadimplência -

Relacionamento dos serviços extrajudiciais dos cartórios com a população vem sendo facilitado -

Startups também podem protestar -

Suspeito de estelionato que pode ter feito mais de 500 vítimas é preso em Suzano -

EMPRESAS PODEM PROTESTAR CREDORES POR SISTEMA ONLINE A PARTIR DE AGORA -

Corregedor nacional de justiça defende concursos para cartórios -

Karateca do Instituto de Protesto de MT garante medalhas -

Clipping – Imirante.com – São Luís (MA) sedia congresso de notários e registradores -

‘Calote’ de partidos chega a R$ 3,6 milhões -

Ao contrário do que dizem os políticos, Brasil não é mais um "país cartorial" -

Benefícios do diferimento são discutidos em Encontro de Cartórios de Protesto da Bahia -

Presidente do IEPTB-MT ministra palestra em Tapurah sobre protesto de CDA -

CGJ DO TJ/MA DISCIPLINA PROTESTO DE DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS EM CARTÓRIOS -

ANOREG/MT: A implantação d QR Code nos selos digitais cartorários -

Boleto vencido a partir de R$ 400 poderá ser pago em qualquer banco -

Cartórios discutem cobrança de taxa para devedores -

Quatro fatos que impedem o protesto -

PROTESTO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PUBLICA PROVIMENTO 27/2018. -

Prefeitura começa a protestar contribuintes inadimplentes -

CORREIOS VÃO LANÇAR UBER DA ENTREGA -

Lucro dos 5 maiores bancos do País tem alta de 15% no 2º trimestre -

Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União -

Instituto de Protesto – MG participa de debate sobre a desburocratização e cartórios promovido pela FIEMG -

Saiba onde pesquisar protestos nas certidões de custas judiciais em RO -

TJ/RO: CGJ divulga relação de candidatos aprovados em concurso -

IEPTB - MG ABORDARÁ O PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO 1º CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados nesta terça-feira -

CRA-PB agiliza recuperação de crédito através do protesto de títulos -

Santander avança com “banco móvel” -

XXVII Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais -

Protesto gratuito em MT vale para dívidas vencidas a partir de 13 de março -

Grandes bancos veem lucro subir 12,30% no 2º trimestre -

CNJ Serviço: Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça -

CNJ: Corregedoria define mínimo de equipamentos para cartório funcionar -

Onda de violência fecha agências de banco e deixa cidades do interior sem dinheiro -

Os lucrativos bancos brasileiros -

ABERTAS AS INSCRIÇÕES DO 1º CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Câmara: Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios -

"GOLPE".... CUIDADO -

Número de famílias endividadas cresce em julho, 1ª alta de 2018 -

Banco Central mantém taxa básica de juros em 6,5% ao ano -

Instituto de Protesto assina aditivo ao Termo de Cooperação com a AMM para facilitar o protesto das CDA’s -

Questões polêmicas sobre a prisão por dívida alimentar – Por José Rogério -

Protesto garante saúde financeira das empresas -

Cooperativas financeiras e fintechs se unem para ganhar mercado -

Lucro líquido do Itaú cresce 3,8%, para R$ 6,24 bilhões no segundo trimestre -

Microempreendedor Individual (MEI) também pode aproveitar os benefícios do protesto -

Corregedoria Nacional de Justiça apoia a 14ª Edição do Prêmio de Qualidade para Cartórios -

Cartórios: a segurança que você não vê e que beneficia a todos -

Nova turma – Curso de capacitação em Mediação e Conciliação -

CARTÓRIOS DE PROTESTO FIRMAM PARCERIA COM CENTRO DE ESTUDOS EM DIREITO E NEGÓCIOS -

Presidente do IEPTB-MT concede entrevistas ao site RD News e à TV.JUS sobre postergação no pagamento de emolumentos de protesto extrajudicial -

Lucro líquido do Bradesco avança 15% no 2º trimestre, para R$ 4,5 bilhões -

Instituto de Protesto de MT tem novo endereço de site para divulgar ações -

Poupança cresce e sobra crédito para imóveis -

Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp -

Cai número de brasileiros que preferem usar o dinheiro para pagamentos, diz pesquisa do BC -

Fórum Criminal recebe exposição que divulga campanha ‘Protesto do Bem’ -

DADOS SOB PROTEÇÃO -

Gestores multados pelo TCE poderão ser protestados em cartórios do Amazonas -

Latam passará a cobrar por marcação de assento em voos -

Bancos privados superam Caixa na concessão de financiamentos -

Abertas as inscrições do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

Protesto gratuito em cartórios é divulgado no Aeroporto Internacional de Cuiabá -

Bic Mac no Brasil é o mais caro do mundo, aponta índice -

O ADVOGADO MARLON TOMAZETTE VAI FALAR SOBRE DUPLICATAS ELETRÔNICAS NA 16ª CONVERGÊNCIA. -

Imposto de Renda 2018: Receita paga 2º lote de restituições nesta segunda-feira -

Microempreendedores podem protestar títulos para recuperarem créditos em Mato Grosso -

Conjur – Justiça Federal julgará ação contra ato do CNJ que proíbe notificação via postal -

Entenda o que muda com a lei que protege seus dados na rede -

Trabalhadores da Fiat anunciam greve após acerto da Juventus com Ronaldo -

O ADVOGADO MARCOS OLIVEIRA IRÁ PALESTRAR SOBRE PLANO ESTRATÉGICO IEPTB NA 16ª CONVERGÊNCIA. -

“CARTÓRIOS: EXCELENTES EXEMPLOS” POR JOSÉ RENATO NALINI. -

Todo empresário com empregado agora precisa ter o e-Social -

Eles querem o seu salário -

Receita libera consulta de segundo lote de restituição de Imposto de Renda -

Copa do Mundo tem efeito inusitado nos Brasileiros: quitamos mais dívidas -

Peic: Percentual de famílias endividadas recua pelo terceiro mês consecutivo -

“Prefeitura passa por seu melhor momento financeiro desde 2015”, diz secretário de Fazenda e Planejamento -

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TAMBÉM PODE PROTESTAR. -

Correios começará a emitir documento único de identidade -

Capacitação visa melhorar procedimentos do protesto eletrônico em MT -

Jogos do Brasil lotam padarias, mas derrubam vendas no varejo em cerca de 25% -

Bancos vão oferecer crédito pessoal como alternativa ao cheque especial -

AUTORIZADO A MEDIAÇÃO E INCENTIVO A QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AOS TABELIONATOS DE PROTESTO. -

CARTÓRIOS DE PROTESTO DE SÃO PAULO RECEBEM HOMENAGEM DO GRAACC -

Alimentos da cesta básica terão alta de 12% com tabela de frete, diz confederação -

Diário de Goiás – Adiada votação do projeto que altera estrutura cartorária -

Regra do cheque especial entra em vigor em julho -

Conselho Regional de Enfermagem envia 1694 títulos a protesto -

Sinoreg-ES: 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral -

Recuperação da economia será em ritmo mais gradual, diz Banco Central -

Inadimplência gerou uma dívida de R$ 10 bilhões no Fies, diz MEC -

Corregedoria Nacional apoia prêmio de qualidade para cartórios -

As lições de liderança da Islândia, a verdadeira pátria de chuteiras -

Projeto que cria novos cartórios em Goiás recebe emendas e chega na CCJ -

MOVIMENTO BRASIL MAIS MODERNO -

Cadastro positivo sai da pauta da Câmara e pode ser retomado só em julho -

Banco Central decide manter taxa de juros em 6,50% ao ano -

FEBRABAN divulga novos prazos para cadastro de boletos na Plataforma de Cobrança -

PROTESTO EXTRAJUDICIAL EM DESTAQUE: PGFN REGISTRA NOVO RECORDE DE RECUPERAÇÃO NO 1º TRIMESTRE DE 2018. -

Vice-presidente da Anoreg/BR é homenageado em cerimônia de abertura do 78º Encoge -

Mais de 570 mil veículos circulam em cidades do Rio Grande do Sul com IPVA atrasado -

Endividamento e inadimplência das famílias de Vitória crescem em maio -

IEPTB-MT marca presença no Projeto “Cartório Amigo” e disponibiliza totem para consulta de protesto -

Concentração bancária cresceu no Brasil, diz Banco Central -

Senado: Comercialização de dados pessoais de brasileiros será debatida nesta quarta -

Gigantes de tecnologia podem ser concorrentes de sistema financeiro, diz presidente do Itaú -

PALESTRANTE DA 16ª CONVERGÊNCIA, ANGELO VOLPI NETO VAI FALAR SOBRE MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. -

Inadimplência representou 38,27% do custo do crédito em 2017, aponta BC -

APROVADA LEI QUE DISCIPLINA USO DOS TERMOS ‘CARTÓRIO’ E ‘CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL’. -

Três estados reduzem preço do diesel usado para cobrança do ICMS -

XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul -

Anoreg/BR anuncia data e local do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

Swift fecha com Bradesco e atrai primeiro banco brasileiro para pagamentos -

Imposto de Renda 2018: consultas ao 1º lote abrem às 9h; restituições somam R$ 4,7 bi -

Cenário incerto faz crescer aposta na alta da taxa Selic -

STF suspende impressão de voto em urna eletrônica -

Inadimplência do Fies dobra desde 2014, e 41% não pagam as parcelas há mais de três meses -

Empresas de Primavera do Leste podem receber créditos por meio de convênio firmado com o IEPTB-MT -

Apenas 15% de créditos tributários e dívidas que governo tem a receber são recuperáveis -

STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos -

STJ julga bloqueio de passaporte e CNH para acelerar pagamento de dívidas -

OAB/PB firma convênio com IEPTB para protesto de sentenças. -

Endividamento e inadimplência dos brasileiros melhoram em maio -

Copa do Mundo: Tribunais alteram expediente em dias de jogos do Brasil -

Intenção de consumo das famílias volta a subir em maio -

PIB fraco e greve de caminhoneiros abatem cálculos para economia -

TABELIÃES DE PROTESTO DO PIAUÍ SE REÚNEM NUMA DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO E FORTALECIMENTO DA CLASSE. HOUVE SORTEIO PARA O EVENTO CONVERGÊNCIA 2018. -

A Convergência é uma oportunidade valiosa de se informar sobre os últimos acontecimentos do setor -

Abastecimento de combustíveis melhora mas ainda é ruim em alguns Estados, diz ANP -

NOTA DE FALECIMENTO -

PGM vai usar cartórios de protesto para cobrar dívidas de contribuintes -

O processo de modernização das serventias extrajudiciais -

COM APOIO DO INSTITUTO DE PROTESTO SÃO LUÍS REALIZA 2º SEMINÁRIO NACIONAL DO REGISTRO CIVIL. -

IEPTB-MT comemora provimento da Corregedoria que autoriza protesto de CDA por indicação -

Prefeitura de São Paulo começa a protestar multas de trânsito -

TJ/PB: Aprovados em concurso para cartórios já podem entregar documentos -

BNDES aprova financiamento de R$ 5 bilhões para a segurança pública no Brasil este ano -

Caixa tem lucro de R$ 3,2 bi no 1º tri, alta de 114% em relação a 2017 -

CNC eleva de 5,0% para 5,4% projeção de crescimento do varejo este ano -

Por causa da greve, Correios suspendem postagem de Sedex -

IEPTB-MT convida cartórios do estado para aderirem à nova plataforma do Jornal Eletrônico de Protesto -

Itaú segue bancos e também reduz juro do crédito imobiliário -

TJ/GO: Corregedoria: presença de 99% de cartorários marca encontro em Ceres -

Aplicativo mapeia rodas de samba e ajuda amantes da música -

Caminhoneiros paralisam rodovias pelo País contra aumento nos preços do diesel -

FEBRABAN informa horário de atendimento dos bancos nos jogos do Brasil na Copa -

STJ – Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor -

CNJ: Acre e Rondônia passam por inspeção da Corregedoria -

'Não houve e não há sinais de ruptura democrática no Brasil', diz Moro em Nova York -

Campo Grande News – Cartórios evoluem serviços com segurança à população -

Na lista dos 23 convocados para a seleção, Tite aposta na versatilidade -

Concorrente do Nubank, Itaú lança cartão de crédito sem taxa para compras internacionais -

Economia brasileira ainda não sentiu efeitos da Copa 2018 -

Lucro de bancos supera gasto com calote pela 1ª vez desde a crise -

ExpoGestão 2018 -

Cartórios já podem enviar editais de intimações para Jornal Eletrônico de Protesto em MT -

Vendas para o Dia das Mães deverão registrar a maior alta em 5 anos -

Prazo para o pagamento da guia de abril do eSocial doméstico termina hoje -

'Fechamento de agências será em fases', diz presidente interino -

Como dólar mais caro fez juros na Argentina subirem a 40% -- e qual o risco para o Brasil -

Percentual de famílias endividadas recua em abril -

TJ/GO: Pela primeira vez, todos os cartórios extrajudiciais goianos serão inspecionados juntos -

"Blockchain é a maior invenção da história da computação", diz Don Tapscott -

Cartório de Lucas do Rio Verde divulga forma de protesto a custo zero em bancos -

TJ/CE: Publicada lista de inscrições preliminares deferidas para concurso de cartórios -

WhatsApp e Instagram terão chamadas de vídeo em grupo -

Itaú lucra R$ 6,28 bilhões no 1º trimestre de 2018, alta de 3,8% -

Presidentes da Anoreg-MT e IEPTB-MT participam de reunião com CNJ -

Vendas para o Dia das Mães deverão registrar a maior alta em 5 anos -

Operadoras de cartão não poderão cobrar juro maior no rotativo -

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PROTESTO E INTIMAÇÃO -

TJ/SP: Tribunal divulga conteúdo da Prova Escrita e Prática do 11º Concurso para Cartórios -

Bradesco registra lucro de R$ 4,4 bilhões no 1º trimestre, alta de quase 10% -

Mundial de Futebol deverá movimentar R$ 1,5 bilhão no varejo brasileiro -

Anoreg/MT: Cartório Amigo conta com apoio da Corregedoria-Geral de Justiça -

Preços de lanchonete e estacionamento em aeroportos são principais críticas de passageiros -

Nelson Missias é eleito presidente do TJMG -

O IEPTB-MG, em parceria com o INDIC, está abrindo turmas para tabeliães interessados no CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. -

Lucro global do Santander sobe 10% no 1º trimestre puxado por Brasil -

Expo Gestão 2018 - Cartórios de Protesto / SC - Presente em um dos maiores evento de gestão do Brasil -

INSTITUTO DE PROTESTO - SEÇÃO MA E CREFITO 16 FIRMAM CONVÊNIO. -

Por que ter cuidado redobrado ao declarar os rendimentos recebidos -

Entenda a diferença entre protesto e intimação -

Racha entre bancos trava implementação ampla do blockchain no Brasil -

Banco Central estuda criar sistema de pagamento instantâneo -

Mais de 213 mil cariocas recuperaram o crédito no primeiro trimestre -

2º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto - PR -

Parceria do TJSP e da Procuradoria Geral do Estado é destaque na imprensa -

IEPTB-MT divulga cronograma de serventias onde serão implantados procedimentos sobre a postergação de emolumentos -

Decréscimo da inadimplência em ativos problemáticos ajudou rentabilidade, diz BC -

TJ/PB: Curso Corregedor Permanente e a Fiscalização das Serventias Extrajudicial é adiado -

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ -

STJ: Ministro Humberto Martins é nomeado corregedor nacional de Justiça para o biênio 2018-2020 -

Caixa Econômica Federal lidera ranking de reclamações do BC no 1º trimestre de 2018 -

Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial -

Nova regra do cheque especial pode criar superendividados, dizem analistas -

Inadimplência no comércio do Rio cresceu 0,8% no trimestre, diz levantamento -

TJ/RJ: REPRESENTANTES DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SE REÚNEM COM NUPEMEC -

Cheque inferior a R$ 300 passa a ser compensado em 1 dia a partir de segunda -

Bancos aprovam novas regras para cheque especial -

Convênios firmados pelo Instituto de Protesto permitem recuperação de crédito sem burocracia -

TJ/PI: Inscrições abertas para Curso de Gestão Cartorária -

TJ/CE: Judiciário realiza novo sorteio dos cartórios destinados a pessoas com deficiência -

PL Cadastro Positivo vai à votação em meio a críticas dos órgãos de defesa do consumidor -

Inadimplência tem recuo TÍMIDO mas otimista, afirma diretor da ACE -

Empresário, quer cobrar uma dívida? Proteste! -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO RESSALVA A IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CNP. -

Quem é o novo ministro que vai gerir economia por 9 meses após saída de Meirelles -

Receita Federal esclarece questões referentes ao artigo “A falência do processo tributário” -

Editais de intimação poderão ser publicados em jornal eletrônico -

Audiência pública vai discutir aumento do número de cartórios em Goiás -

TJ/DFT: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DEVER DE INDENIZAR -

PROTESTOS EM MASSA: 'ME PAGA AÍ'. PREFEITURA DO RIO VAI PROTESTAR 10 MIL DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. -

Anoreg/BR reformula canal de Ouvidoria para o público dos serviços extrajudiciais -

NORMA DO CNJ AUTORIZA CARTÓRIOS A FAZER MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS. -

Cartórios de Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste são pilotos na postergação dos emolumentos para o protesto em MT -

Percentual de famílias inadimplentes aumenta pela primeira vez no ano -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Vamos ‘empoderar’ bancos menores, diz presidente do BC -

Rede bancária alerta: boletos acima de R$ 2 mil precisam estar cadastrados na Plataforma de Cobrança -

Senado discute reforma do Código Comercial -

INAUGURADO TOTEM DE CONSULTA GRATUITA DE PROTESTO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS. -

Presidente do BC diz que serão anunciadas mudanças no cheque especial em abril -

IEPTB-MA FIRMA CONVÊNIO COM CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA -

PRESIDENTE DO IEPTB-PE FALA SOBRE SUAS EXPECTATIVAS PARA A CONVERGÊNCIA 2018. -

Prefeitura de Formiga ajuíza ações para cobrar contribuintes em dívida com o município -

"Satélite" é novidade na programação da Convergência PE 2018 -

"MPEs de comércio faturam 19,4% em janeiro e impulsionam pequenos negócios" -

“A atividade dos cadastros de inadimplentes exige uma regulamentação vigorosa” -

Presidente do IEPTB-MT divulga o protesto extrajudicial em Mirassol D’Oeste -

BC deve anunciar mais um corte, e taxa de juros pode atingir nova mínima histórica, preveem economistas -

Transformação Digital nos Cartórios" será tema debatido na Convergência 2018. -

JORNAL DO PROTESTO -

Prefeitura de Cuiabá deixa de arrecadar R$ 800 mi e busca reduzir inadimplência -

Intimação por edital para protesto de títulos muda no DF -

“O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um procedimento chancelado com fé pública” – (Jornal do Protesto). -

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. -

Presidente do IEPTB-MT ministrará curso em abril sobre “Usucapião Administrativo” -

Alerta para quem tem dívidas -

Trabalhadores dos Correios encerram greve nesta terça-feira -

Bradesco estuda fechar até 200 agências este ano, diz presidente -

PROJETOS DA DESBUROCRATIZAÇÃO RECEBEM EMENDAS EM PLENÁRIO E SEGUEM PARA A CCJ -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTENS DE CONSULTA DE PROTESTO NO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Anterior -

TJ/PI marca novo julgamento sobre suspensão de concurso -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTEM DE CONSULTA DE PROTESTOS NO VIVA KIDS DO GOLDEN SHOPPING -

Justiça confisca carteira de motorista e passaporte para forçar inadimplente a pagar dívida -

Funcionários dos Correios podem entrar em greve a partir desta segunda -

Fatia de famílias endividadas cai para 61,2% em fevereiro -

Cheque especial terá nova fórmula que deve ser anunciada em março -

Comunicado sobre as inscrições na I Conferência das Entidades Representativas dos Notários e Registradores de Minas Gerais -

Um terço das empresas brasileiras tem mulheres como sócias majoritárias -

Quase 8 em cada 10 brasileiros devem no cartão de crédito, diz pesquisa -

ARTIGO - "CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER " - POR PATRICIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ -

IEPTB-MG realiza ação “Corrente do Bem” em 2018 -

Liminar suspende reajuste de Sedex e PAC; decisão vale apenas para encomendas do Mercado Livre, dizem Correios -

Energisa investe no combate à inadimplência -

Anoreg-MT promoverá a ação “Cartório amigo – ações para um futuro melhor” -

'Deixava de comer para pagar dívidas': o vício em comprar, que atinge ricos e pobres -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO PARTICIPA DE REUNIÃO PARA INSTALAÇÃO DE TOTENS NO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA -

Como fazer conciliação bancária passo a passo -

TJ/MT: Serventias extrajudiciais são correicionadas em MT -

Bancos sobem taxas em janeiro mesmo com queda de juros básicos -

Imposto de Renda 2018: prazo para entrega da declaração começa nesta quinta -

Cartório de Canarana promove ciclo de estudos visando qualidade na prestação dos serviços -

Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins -

Recuperação se espalha e chega a mais de 60% dos setores da indústria -

Bancos assinam acordo com a PF para combater fraude bancária -

Confiança do comércio atinge maior nível desde abril de 2014 -

Tribunal de Justiça do Piauí pauta julgamento de concurso de cartório -

Devedores do Refis voltam a dar calote -

Receita libera nesta segunda programa do Imposto de Renda 2018 -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTEM DE CONSULTA DE PROTESTOS NO VIVA/PROCON EM COLINAS-MA. -

Cerca de 20 mil devedores terão nomes enviados a cartório em Nova Andradina -

Aprovada abertura de concurso para serviços Notariais e de Registros -

CNJ: Cármen Lúcia: “CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma” -

MPE's têm faturamento positivo após 3 anos -

Bancos voltam a dar crédito a pequenas e médias empresas, mesmo com risco de inadimplência alta -

Ações condominiais registram queda de 41% em janeiro -

Santander quer liderar mercado de gestão de -

Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé -

CNJ: Corregedoria inspeciona tribunal e cartórios em Roraima -

Bradesco lança conta corrente gratuita para divulgar seu banco digital -

Índice do Banco Central indica economia mais robusta em 2018 -

“Conhecimento sobre blockchain abre oportunidades” -

Senado: Projeto proíbe ‘negativar’ consumidor sem avisar com antecedência -

Como quitar débitos com empresas públicas, após o protesto extrajudicial -

Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos -

Participantes da Décima Sexta Convergência têm descontos em passagem aérea -

Receita libera hoje 102 mil contribuintes presos na malha fina -

Horário de verão termina neste domingo; moradores de 10 estados e DF devem atrasar o relógio em 1 hora -

Bancos reabrem ao meio-dia; contas que venceram no carnaval podem ser pagas hoje -

O que fazer agora que a caderneta vai render 0,39% ao mês. -

GOVERNO FEDERAL LANÇA OFICIALMENTE O DOCUMENTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO (DNI) -

Bancos vão fechar no carnaval 2018? Como fazer para pagar as contas? Tire suas dúvidas -

Bancos voltam a anunciar redução de juros minutos após queda da Selic -

‘Presidir o Bradesco não é um objetivo, mas uma missão’ -

Lucro do Itaú cresce 10% em 2017 e atinge R$ 24 bilhões -

IEPTB-MA E VIVA CIDADÃO REALIZAM REUNIÃO PARA DISCUTIR INSTALAÇÕES DE TOTENS DE CONSULTA DE PROTESTO NOS VIVAS. -

PMU terá convênio com cartórios para protestar devedores -

Governo de Sergipe tentará recuperar R$ 900 milhões sonegados -

CGJ-MG publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro -

Concurso dos cartórios de Alagoas tem inscrições abertas -

Analistas projetam crescimento de PIB de até 3,5% em 2018 -

TJRS: Tribunal de Justiça recepciona novos titulares de cartórios extrajudiciais -

Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios -

Lucro do Bradesco cai para R$ 14,65 bilhões em 2017 -

Proposta permite emissão de fatura e duplicada para locação de bens móveis -

Cai o número de famílias endividadas na virada do ano, aponta CNC -

Lucro do Santander cresce 44,5% em 2017 e alcança R$ 8 bilhões -

Cartórios paulistas já podem participar do projeto “Adoção Afetiva” -

TJ-RN divulga cronograma para abertura de novo concurso para notários e registradores -

Nova lei facilita correção de nome em cartório -

Aplicativo 'espião' de motoristas poderá dar desconto no seguro -

FALANDO DE PROTESTO: TABELIÃ SUBSTITUTA DO 1º OFÍCIO DE TUNTUM-MA TEM ARTIGOS APROVADOS NO CONPEDI/MA -

Concorrência entre bancos pode baixar o custo do crédito -

Cobrar dívidas de forma abusiva é ilegal e pode até dar cadeia -

Prefeitura de Balneário Camboriú está enviando títulos para protesto -

Snapchat permitirá que usuário compartilhe histórias com pessoas que não usam o app -

TJAL – Concurso dos cartórios de Alagoas será reaberto em 25 de janeiro -

Espírito Santo, Bahia, Pernambuco e Minas puxam alta da produção da indústria -

Facebook anuncia que vai mostrar mais posts de amigos e familiares, e menos de marcas e empresas -

1º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto-PR -

Metade de quem adere ao Refis fica inadimplente -

Em 10 anos, País perdoa R$ 176 bi em juros e multa de dívidas tributárias -

Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado -

MEIs inadimplentes podem regularizar seus CNPJs até 23 de janeiro -

Percentual de famílias endividadas sobe de 59% para 62,2%. -

China inicia testes da primeira rodovia no mundo que capta energia solar -

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda -

Conjur (SP) – Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa -

Burger King se torna isca para golpe no WhatsApp -

Procon-SP notifica Apple por causar lentidão em iPhones antigos -

Processo digital no TJSP é tema de palestra em conferência da ONU -

PR: Credores não precisam mais pagar antecipadamente as custas do protesto de títulos -

1º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto - PR -

Receita terá de ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil -

Loapi, o vírus de celular que pode arruinar seu aparelho -

Bancos adotam novas regras para saques acima de R$ 50 mil -

TJ/RO confirma homologação de títulos de concurso para cartórios extrajudicial -

IPVA 2018: guia por estado e no DF -

Vendas de última hora animam comércio -

CNJ Serviço: Conheça os tipos de cartórios existentes no Brasil -

Comissão Especial da Câmara rejeita Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios -

Bradesco bate recorde de transações pelo celular -

Bancos brasileiros usarão dados reais em testes de blockchain em 2018 -

Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA -

Anoreg/MA e IEPTB/MA promovem Natal Solidário no bairro Desterro em São Luís (MA) quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 18:33 -

Brasileiros terão ceia de Natal mais barata este ano, indica pesquisa da FGV -

Jornal Diário da Região – Cartório de Notas São José do Rio Preto (SP) aceita pagamentos em Bitcoins -

Alagoas terá primeiro concurso para vagas em cartórios -

Plataforma de renegociação de dívida amplia parceria com Itaú -

POSSE: NOVOS DIRIGENTES DO JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ASSUMEM O CARGO NESTA SEXTA-FEIRA -

Corregedoria Nacional divulga resultado das correições nos cartórios -

O Instituto de Protesto de Rondônia disponibiliza aos cartórios de protesto terminais de pesquisa de CNPJ e CPF -

Nome negativado indevidamente por empresa de telefonia móvel acarreta indenização de R$ 10 mil por danos morais; decisão cabe recurso. -

Clipping – Tribuna do Norte (RN) – PGE terá 2,5% sobre taxas cartoriais no Rio Grande do Norte -

A curiosa história por trás do logo mais famoso do mundo -

Primeira Confranore reúne dezenas de tabeliães, notários, registradores e colaboradores em Cuiabá -

Vale o escrito -

FACILIDADE - CGJ AUTORIZA CARTÓRIOS A RECEBER TÍTULOS DE PROTESTO POR PARTICULARES SEM DEPÓSITO PRÉVIO -

IEPTB-MT e Anoreg-MT participam de abertura de mutirão fiscal -

QUASE 60 MILHÕES DE BRASILEIROS ESTÃO COM NOME SUJO -

Microsoft e Banco Votorantim investem R$ 1 mi em fintech de negociação de dívidas -

Instituto de Protesto de RO e ARRCT-RO lançam cartilha informativa sobre Renais Crônicos -

8 de dezembro: Dia da Justiça -

Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017 -

PRF lança sistema de alerta instantâneo para recuperação de carros roubados Agência Brasil -

IEPTB-MT e Anoreg-MT são parceiros em nova edição de mutirão fiscal. -

O papel do protesto extrajudicial na retomada econômica -

OAB/RO: advogados podem protestar contrato de honorários advocatícios em Rondônia -

STJ - O cassino pode cobrar no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior? -

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