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Artigo: A arbitragem e o Direito das empresas em dificuldade - Por Márcio Souza Guimarães

Artigo: A arbitragem e o Direito das empresas em dificuldade - Por Márcio Souza Guimarães

Introdução 

Disputas são inerentes à realidade empresarial, que reúne uma miríade de diferentes interesses, naturalmente contrapostos - os dos empresários, dos acionistas, dos investidores, dentre muitos outros¹. Estes conflitos de interesses tendem a aumentar significativamente no caso de uma crise econômico-financeira, elevando os custos de transação próprios de uma negociação para superação da crise. Nesta hipótese, a necessidade por uma solução célere e justa, como aquelas proporcionadas pela arbitragem, torna-se ainda mais premente, considerando a função social desempenhada pela empresa e o consequente interesse público em sua preservação. A crise da empresa demanda, assim, solução multidisciplinar², tendo em vista o alcance de soluções que atendam os diversos interesses envolvidos nos procedimentos de insolvência³.

No presente ensaio, enfrentaremos aspectos relacionados à utilização da arbitragem em disputas que envolvam sociedades em recuperação judicial, extrajudicial e falidas, sob o ângulo da capacidade do empresário (individual ou sociedade empresária), notadamente a possibilidade da continuidade dos processos arbitrais já iniciados e a adesão da cláusula de arbitragem por um devedor insolvente.

 

Arbitrabilidade subjetiva e capacidade das partes

Como é cediço, o consentimento é a própria essência da arbitragem. Trata-se de instituto que representa uma exceção voluntária à regra constitucional da inafastabilidade da jurisdição estatal (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), devendo ser fruto de um acordo de vontades firmado entre as partes que decidem a ele se submeter. Nesse sentido, o professor Carlos Alberto Carmona? afirma que o consentimento das partes para a submissão a um procedimento arbitral é essencial, uma vez que o efeito severo de afastar a jurisdição do Estado não pode ser deduzido, imaginado, intuído ou estendido?.

Há, assim, a análise do que se cunhou doutrinariamente de arbitrabilidade?, desdobrada em arbitrabilidade objetiva e arbitrabilidade subjetiva. A primeira consiste no adequado enquadramento da questão de mérito a ser apreciada como sendo direito patrimonial disponível, ou seja, aquela demanda que verse sobre direitos que possam ser livremente dispostos pelas partes, denominados de direitos disponíveis. Já a segunda consiste no enquadramento das partes ao comando normativo imposto pelo artigo 1º da Lei 9.307/1996, segundo o qual somente pessoas dotadas de capacidade jurídica podem figurar nos polos do procedimento arbitral, sendo, portanto, condição sine qua non para que celebrem convenção de arbitragem.

A capacidade jurídica é atributo da pessoa natural ou jurídica, complementando a personalidade jurídica?. Assim, tendo em vista que a existência da pessoa jurídica não é afetada pelo deferimento do processamento da recuperação judicial ou pelo decreto de falência, a sua capacidade jurídica, em que pese poder sofrer modificações, não é igualmente suprimida? nestes casos, devendo ser analisada de diferentes maneiras, a depender de o devedor se encontrar em recuperação judicial, extrajudicial ou falência e, especificamente, se a convenção de arbitragem foi negociada antes ou durante o processo de insolvência empresarial.

 

Antes do processo de insolvência

Conforme mencionamos, o consentimento válido e expresso é o que vincula as partes a uma convenção de arbitragem. Logo, o caminho para identificar os efeitos de um processo de insolvência sobre uma cláusula de arbitragem é examinar se, no momento em que o acordo foi firmado, as partes - e especialmente o devedor insolvente - possuíam plena capacidade legal.

Durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o devedor é regularmente mantido na condução de suas atividades e na posse de seus bens?, sendo a manutenção da empresa o próprio objetivo do instituto, como se depreende do art. 47 da lei 11.101/2005¹?. Assim, conforme precisa lição doutrinária¹¹, a capacidade legal do devedor não sofre alterações com a deflagração da recuperação judicial ou extrajudicial.

Nesse cenário, a validade de uma cláusula de arbitragem previamente negociada é indiscutível, sendo indiferente se o procedimento arbitral teve início antes ou depois da recuperação judicial ou extrajudicial. Em ambos os momentos, considera-se válido o consentimento dado pelo devedor plenamente capaz quando da adesão à convenção de arbitragem, restando cumprido o requisito subjetivo (qual seja, a capacidade civil para contratar) imposto pelo art. 1º da Lei de Arbitragem. Ademais, como a arbitragem tem a natureza de processo de conhecimento, a decisão de processamento da recuperação não acarretará a suspensão das arbitragens em curso¹², afastando a incidência do art. 6º da lei 11.101/2005¹³.

Endossando tal entendimento é que, na qualidade de membro da comissão de juristas que assessorou o Deputado Hugo Leal na reforma da lei 11.101/2005, tive a oportunidade de sugerir proposta legislativa¹?, que se transformou no §9º do artigo 6º da referida lei¹?. O novo dispositivo reflete entendimento doutrinário já anteriormente consagrado no enunciado nº 6, da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, organizada pelo Conselho da Justiça Federal¹?.

Em se tratando de um processo de falência, aplica-se análogo raciocínio. Com a decretação da falência e objetivando-se o melhor aproveitamento dos bens, ativos e recursos produtivos, tangíveis e intangíveis da empresa, o devedor é afastado de suas atividades e administração dos seus bens, sendo representado, no procedimento falimentar, pelo administrador judicial, a quem caberá cumprir com o compromisso arbitral validamente firmado pelo falido, anteriormente à decretação da quebra. Foi este o entendimento adotado no voto-vista da Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.355.831-SP¹?.

Desta forma, ainda que um dos efeitos da decisão de falência seja o afastamento do devedor da administração de seus bens, como determina o art. 103 da lei 11.101/2005¹?, deve-se analisar se, no momento da adesão à convenção da arbitragem, a parte detinha plena capacidade legal. A posterior modificação desse cenário com o decreto falimentar torna-se irrelevante, uma vez que a verificação deve ser restrita ao momento da contratação, quando foi, de fato, concretizada a vontade das partes de se submeter à jurisdição arbitral¹?, entendimento este que vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência brasileira²?.

Por fim, o início ou o prosseguimento de uma arbitragem com a participação de um devedor insolvente não encontra obstáculos na falta de recursos para o custeio do procedimento, não constituindo este fato justificativa hábil para afastar uma convenção de arbitragem válida. Nesse caso, tanto o devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, quanto a massa falida (devidamente representada pelo administrador judicial e com a autorização do juízo falimentar), poderão buscar um contrato de financiamento de disputas por terceiro (third party funding), acordo por meio do qual um terceiro aceita arcar com as despesas da arbitragem em troca de um percentual dos valores recebidos no caso de êxito, entendimento este já endossado em sede de doutrina²¹ e jurisprudência²².

O cenário acima explicitado sofre algumas alterações quando o devedor, já submetido a um processo de insolvência empresarial, pretende aderir a uma convenção de arbitragem, conforme explicitaremos a seguir.

 

Durante o processo de insolvência

Durante a recuperação judicial ou extrajudicial o devedor é regularmente mantido na condução de suas atividades e na posse de seus bens, mantendo-se inalterada sua capacidade. Como a única restrição legal aplicável à recuperação judicial, em relação a novos contratos, é a alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor (art. 66 da lei 11.101/2005), não há qualquer obstáculo legal à celebração de contratos contendo compromisso arbitral relativo a direitos patrimoniais disponíveis, matéria inserida no âmbito da autonomia privada das partes.  Para além de ser possível, a celebração de uma convenção de arbitragem por sociedade em recuperação judicial ou extrajudicial trata-se de opção recomendável, em razão da redução dos custos de transação para o procedimento de reestruturação.

A questão torna-se mais delicada quando tratamos do devedor submetido a um processo falimentar. Nesse caso, uma das principais consequências da sentença de falência é o afastamento do devedor da administração de seus bens, como determina o art. 103 da lei 11.101/2005²³. A partir de então, o administrador judicial será responsável não apenas pela administração do patrimônio da massa falida, mas também por representá-la em juízo, como determinam os arts. 22, III, 'n' e 76, parágrafo único, do referido diploma²?.

Entretanto, a capacidade civil do devedor não é automaticamente extinta quando decretada a falência, tendo em vista que a massa falida exercerá os seus direitos, no que se inclui o direito de ser parte em juízo e de celebrar contratos. Como o falido é afastado da administração da empresa, o administrador judicial passa a ser responsável pela sua representação, devendo assumir a defesa da devedora (massa falida) no processo arbitral²?. Por se tratar de entidade dotada de direitos, a massa falida pode aderir a uma cláusula de arbitragem, se o seu representante legal (o administrador judicial) assim optar, reputando-a como a solução adequada para a defesa de seus interesses²?. Portanto, ainda que exista uma modificação em sua representação, sua arbitrabilidade subjetiva mantém-se inalterada²?.

Outrossim, o surgimento do juízo universal falimentar (art. 76 da lei 11.101/2005) e a suspensão das execuções que versam sobre interesses da massa falida (art. 6º da lei 11.101/2005) não impedem o início de um procedimento arbitral. O objetivo das referidas disposições legais é impedir a promoção de medidas executivas individuais por parte dos credores, o que violaria o princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum), um dos pilares do procedimento falimentar. A jurisdição arbitral, por outro lado, tem natureza essencialmente cognitiva, sendo destituída de força executiva - razão pela qual a execução forçada de sentenças arbitrais depende, necessariamente, da adoção de medidas judiciais. Desta forma, a sentença arbitral não terá efeito automático sobre o patrimônio da massa falida, e sua execução dependerá, obrigatoriamente, de decisão do juízo falimentar sobre a inclusão no quadro geral de credores, assegurando a observância do indigitado princípio da par conditio creditorum.

 

Conclusão

Os procedimentos de insolvência empresarial não acarretam a supressão da capacidade dos agentes econômicos em crise: na recuperação judicial ou extrajudicial a capacidade do devedor permanece inalterada, havendo restrição, no primeiro caso, apenas sobre a disponibilidade dos bens do seu ativo não circulante. Na falência, a arbitrabilidade subjetiva da pessoa jurídica falida não é suprimida, sofrendo apenas modificação, em virtude da adequada representação da massa falida pelo administrador judicial, demonstrando, deste modo, a compatibilidade entre a arbitragem e os procedimentos de insolvência, desde que respeitadas as particularidades intrínsecas a cada instituto.

A reforma introduzida pela lei 14.112/2020, com a inserção do §9º ao artigo 6º da lei 11.101/2005, positivou este entendimento, conferindo um melhor posicionamento do Brasil no cenário jurídico internacional, fortalecendo, assim, o próprio instituto da arbitragem em relação ao direito das empresas em dificuldade.

 

Referências Bibliográficas

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Notas

1 GUIMARÃES, Márcio Souza. O Aumento do Capital Social como meio de Recuperação Judicial e a Desnecessária Submissão à Assembleia Geral de Acionistas. In: Direito Societário, Mercado de Capitais, Arbitragem e outros temas - Homenagem a Nelson Eizirik. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 105.

2 A crise da empresa, nas palavras de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, "exige abordagem multifária. Vista sob apenas um ângulo, os demais ficariam a descoberto. E a solução, sendo incompleta, seria, por isso mesmo, inadequada". TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Arbitragem e Insolvência. In: Revista de Arbitragem e Mediação. Vol. 20. São Paulo: Revista dos Tribunais, Jan-Mar, 2009, p. 25. 

3 "Acerca da instauração de jurisdição privada para a resolução de conflitos advindos dos desdobramentos multifacetados da recuperação de empresas, instituída por intermédio da Lei 11.101, de 09.02.2005, algumas reflexões precisam ser feitas. De início, não se pode perder de vista o objeto litigioso que decorre dessas questões que envolvem os administradores da devedora e uma plêiade de credores, especialmente durante o período de dois anos seguintes ao deferimento pelo juiz da recuperação judicial e a aprovação do plano de recuperação, com possibilidades múltiplas (quiçá inimagináveis) de surgimento de conflitos de interesses e a certeza de que o eventual descumprimento por parte da sociedade devedora dará azo à transmudação em falência da sociedade". FIGUEIRA Jr, Joel Dias. Arbitragem. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 153.

4 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei 9.307/96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 83.

5 É esta a norma inserta no Art. 1º da Lei de Arbitragem, que faz expressa menção à possibilidade de pessoas capazes utilizarem a arbitragem como método de resolução de disputas relativas a direitos patrimoniais disponíveis: "Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".

6 Sobre o conceito, debruçam-se André Monteiro, José Antonio Fichtner e Sergio Manheimer, com apoio em autores de renome: "João Bosco Lee explica, por um lado, que 'a arbitrabilidade stricto sensu se limita à análise da condição de validade da convenção de arbitragem', sendo certo que 'este conceito é utilizado amplamente pelo direito comparado'. Por outro lado, o autor afirma que a arbitrabilidade lato sensu 'consiste em determinar preliminarmente o campo de aplicação da cláusula compromissória, para, em seguida, examinar se o litígio é susceptível de ser resolvido pela arbitragem', valendo-se dizer que 'esta aplicação é utilizada principalmente pelos tribunais norte-americanos'. Philippe Fouchard, Emmanuel Gaillard e Berthold Goldman lecionam que 'the term arbitrability is sometimes given a broader meaning, covering the existence and validity of the parties' consent to arbitration, as is the case with the terminology used by the United States Supreme Court'. Os autores, porém, entendem que 'that meaning is liable to generate confusion and is not widely used in international practice'. Julian D. M. Lew, Loukas A. Mistelis e Stefan M. Kroll esclarecem que 'in the US the term 'arbitrability' is often used in a wider sense covering the whole issue of the tribunal's jurisdiction'. (.). A classificação realmente importante no que diz respeito à arbitrabilidade é aquela que a divide em subjetiva e objetiva. Referindo-se à arbitrabilidade objetiva e depois à arbitrabilidade subjetiva, Philippe Fouchard, Emmanuel Gaillard e Berthold Goldman ensinam que 'this means, first, that the agreement must relate to subject-matter which is capable of being resolved by arbitration, and, second, that the agreement must have been entered into by parties entitled to submit their disputes to arbitration". FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria Geral da Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 223-224.

7 Sobre o tema da capacidade civil, é a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira: "Aliada à ideia de personalidade, a ordem jurídica reconhece ao indivíduo a capacidade para a aquisição dos direitos e para exercê-los por si mesmo, diretamente, ou por intermédio (pela representação), ou com a assistência de outrem. Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a ideia de ser alguém titular dele.". PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 30ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 221.

8 "O caput do artigo 1º da Lei de Arbitragem estabelece dois pré-requisitos subjetivos com relação às partes de uma arbitragem: trata-se da existência e da capacidade dos sujeitos que integram os polos de um procedimento arbitral. O termo técnico 'pessoa' refere-se tanto ao artigo 1º do Código Civil, que trata das pessoas naturais, quanto aos artigos 40 a 52 do Código Civil, que trazem a definição de pessoa jurídica. (...). Quanto à existência das pessoas jurídicas de direito privado, os artigos 45 e 51 do Código determinam que ela tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, e termina com o encerramento da liquidação e o cancelamento da inscrição no registro. Vale ressaltar que a decretação da falência e o processamento da recuperação judicial não têm impacto sobre a existência da pessoa jurídica. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 'a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que, todavia, pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução". SESTER, Peter Christian. Comentários à lei de arbitragem e à legislação extravagante. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 96.

9 Em relação à recuperação judicial, o artigo 64 é enfático: "Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: (...)". Não há dispositivo legal semelhante para a recuperação extrajudicial, em razão da lógica do instituto: procedimento que visa à homologação do plano de reestruturação apresentado, sem qualquer restrição à gestão da recuperanda.

10 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

11 "Importante notar, como explicado por Felipe Moraes, que a convenção de arbitragem celebrada antes da declaração da recuperação ou falência é negócio jurídico bilateral perfeito, 'com efeitos já realizados por meio de opção pela arbitragem, com o consequente afastamento da jurisdição estatal. Portanto, não há que se falar em necessidade de interpelação do administrador judicial relacionada a contrato que produz efeitos esperados". SESTER, Peter Christian. Comentários à lei de arbitragem e à legislação extravagante. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 517.

12 "De forma análoga às ações de conhecimento, os procedimentos arbitrais não são suspensos pela concessão da recuperação judicial ou pela decretação da falência. A suspensão das ações em face do falido e da recuperanda visaria a assegurar o tratamento equivalente entre os credores e a satisfação de seus créditos nos termos do plano de recuperação judicial ou conforme a ordem de pagamento na falência. Não há qualquer risco de o credor ser satisfeito ou de retirar ativos em virtude do procedimento arbitral. As arbitragens visam a formar o título executivo, de modo a apurar o an debeatur (se é devido) e o quantum debeatur (quanto se é devido). Não há risco de retirada do bem da Massa Falida ou do empresário em recuperação, de modo que os procedimentos arbitrais devem ter prosseguimento normalmente.". SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 108.

13 Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

14 GUIMARÃES, Márcio Souza. A Arbitragem na Reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei 14.112/2020. FGV Blog de Arbitragem. Disponível aqui. Acesso em 5 de novembro de 2021.

15 §9º - o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

16 "o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende".  

17 "A partir de uma leitura sistemática da referida legislação e ainda à luz da teoria do diálogo das fontes, a natureza contratual da convenção de arbitragem, seja ela cláusula compromissória, cheia ou vazia, ou compromisso arbitral, não é suficiente para subordinar sua eficácia ao juízo de conveniência do administrador judicial, afastando-se o art. 117 da Lei de Falências. Isso porque, como já salientado, a convenção de arbitragem é, por si só, suficiente ao afastamento efetivo da jurisdição estatal, consumando, de pronto, renúncia definitiva, ainda que sujeita a condição suspensiva. Portanto, a superveniência da quebra não afasta a exigibilidade e a eficácia da convenção arbitral celebrada validamente pelas partes plenamente capazes no momento de sua contratação". Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 1.355.831-SP. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data do Julgamento: 19.03.2013. DJe: 22.04.2013, p. 18-19.

18 Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

19 Sobre o tema, Renato Stephan Grion, Luiz Fernando Valente de Paiva e Guilherme Piccardi de Andrade e Silva enfatizam que: "A convenção arbitral deverá ser considerada válida e eficaz se, no ato da contratação, havia capacidade plena da parte para a celebração de negócios jurídicos, e não no momento em que efetivamente surge o conflito a ser dirimido pela arbitragem. Ora, não fosse assim, estaria a validade da convenção arbitral sujeita, ad aeternum, a condições resolutivas, quais sejam, a eventual falta de capacidade contratual das partes envolvidas e a eventual indisponibilidade de seus respectivos direitos patrimoniais". GRION, Renato Stephan; DE PAIVA, Luiz Fernando Valente; SILVA, Guilherme Piccardi de Andrade. A arbitragem no contexto das recuperações judiciais e extrajudiciais e das falências In: MELO, Leonardo de Campos; BENEDUZI, Renato Rezende (coord.). A reforma da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 90.

20 Por todos, destacamos trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que o Desembargador Relator Ricardo Negrão consignou que "a superveniência da quebra não afasta a exigibilidade e a eficácia da convenção arbitral celebrada validamente pelas partes plenamente capazes no momento de sua contratação". Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1004662-51.2019.8.26.0510. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator (a): Ricardo Negrão. Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 18/03/2020. Data da Publicação: 18/03/2020. A respeito do tema, cite-se  também trecho de acórdão da lavra do Des. Manoel Pereira Calças, em que restou consignado que: "(...) mesmo considerando-se que no processo de falência há interesses da coletividade dos credores do devedor comum, não se entrevê qualquer impedimento ao cumprimento de convenção de arbitragem pactuada anteriormente à decretação da falência, em cláusula prevista no contrato firmado por pessoas jurídicas, regularmente constituídas e presentadas na forma de seus atos constitutivos, com plena capacidade negocial e tendo por objeto direitos patrimoniais disponíveis (...)." Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  Agravo de Instrumento nº 9044554-23.2007.8.26.0000. Relator (a): Pereira Calças. Órgão Julgador: N/A. Data do Julgamento: 25/06/2008. Data de Registro: 30/09/2008. Em caso diverso, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 157.099 pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Buzzi proferiu voto, consignando que o processamento da recuperação judicial "não tem o condão de impossibilitar o devido trâmite do processo arbitral e este, portanto, poderá prosseguir, observados seus limites materiais". Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 157.099/RJ. Relator: Ministro Marco Buzzi. Relatora para Acórdão: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 10/10/2018. DJe: 30/10/2018.   

21 GUIMARÃES, Márcio Souza. Arbitrabilidade Subjetiva, Capacidade da Parte, Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. In: Arbitragem, Mediação, Falência e Recuperação. MONTEIRO, André; VERÇOSA, Fabiane; FONSECA, Geraldo (coord.). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p.  113. SESTER, Peter Christian. Comentários à lei de arbitragem e à legislação extravagante. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 517. Sobre o tema, conferir também: CARDOSO, Marcelo Carvalho Engholm. Arbitragem e Financiamento por Terceiros. São Paulo: Almedina, 2020 e VASCONCELOS, Ronaldo; CARNAÚBA, César Augusto Martins; HANESAKA, Thais D'Angelo da Silva. Financiamento de terceiros e arbitragem no processo concursal. In: LEE, João Bosco; MANGE, Flavia. Revista Brasileira de Arbitragem. Vol. XVI. São Paulo: Comitê Brasileiro de Arbitragem, 2019.

22 Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1598220/RN. 3ª Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do Julgamento: 25/06/2019. DJe: 01/07/2019. No caso, a corte adotou o entendimento de que a validade da cláusula de arbitragem não pode ser afastada pela alegação de vulnerabilidade de uma das partes, no que se inclui, logicamente, a vulnerabilidade econômica do devedor insolvente.  

23 Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

24 Art. 22, III, 'n' - "representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores". Art.76, parágrafo único - "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."

25 GUIMARÃES, Márcio Souza. Insolvency and Arbitration In: International Arbitration - Law and Practive in Brazil. SESTER, Peter (coord.). Oxford: Oxford University Press, 2020, p. 499.

26 No mesmo sentido, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo critica posição doutrinária contrária à celebração de convenção de arbitragem na pendência de processo falimentar: "A assertiva é, no entanto, questionável: quem não pode celebrar a convenção é o falido, que perde a administração de seus bens. Mas, pergunta-se, e o administrador judicial, representando a massa, pode? (...) Seria aplicável ao caso, por extensão, a regra segundo a qual o administrador judicial, desde que autorizado judicialmente, pode 'transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceber abatimento de dívidas' (...). TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Arbitragem e insolvência In: WALD, Arnoldo (Org.). Arbitragem e mediação: arbitragem aplicada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 522-523.

27 Aqui cabe o entendimento de que, caracterizando-se a arbitragem como verdadeira jurisdição privada, aplica-se à massa falida a mesma representação que é realizada pelo administrador judicial nos processos jurisdicionais estatais, que se dá igualmente em outros ordenamentos jurídicos, como nos Estados Unidos da América, em que o trustee age como representante da massa falida e é encarregado de administrar seus bens e proteger os direitos dos credores. É o que se depreende da Section 704 do Chapter 7 do U.S Bankruptcy Code. Na Inglaterra a mesma previsão se encontra no Chapter VII do Insolvency Act de 1986 (Inglaterra) e na França no art. L. 811-1 do seu Código Comercial.

 

*Márcio Souza Guimarães é professor de Direito Comercial da FGV Direito Rio. Doutor pela Université Toulouse 1 Capitole. Max Schmidheiny Professor da Universidade de Saint Gallen. Professor visitante da Université Panthéon-Assas (Paris 2). Foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por 19 anos. Sócio fundador de Márcio Guimarães Advogados, Árbitro e Parecerista.

 

Fonte: Migalhas

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Conciliar É Legal: CNJ divulga resultado preliminar de produtividade em conciliação -

Divulgada lista de habilitados para audiência pública sobre Sistema Eletrônico dos Registros Públicos -

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro -

Artigo: Breves reflexões sobre o art. 10, do marco civil da internet - lei 12.965/14 – Por Laura Porto -

Artigo: Dilemas da privacidade na digitalização dos serviços registrais – Por Alexandre Gonçalves Kassama -

Coordenação das Metas do CNJ realiza primeira reunião de 2023 -

O marco digital dos cartórios e o sistema eletrônico de registros públicos - Por Luis Felipe Salomão e Daniela Pereira Madeira -

STJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial -

Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma -

Mais de 2.000 cartórios utilizam a Parcela Express -

CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2023 -

Soft Law e Direito Privado Estrangeiro: fontes úteis aos juristas brasileiros - Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira -

Análise do Recurso Especial Nº 1.951.456 - RS (2021/0237299-3) - O afastamento da aflição gnoseológica hermenêutica para aplicação da concreção híbrida biprocessual - judicial e extrajudicial - A simbiótica relação extrajudiciária -

Edital do concurso para cartórios de Alagoas será reaberto em breve -

Manual de Direito Notarial: da atividade e dos documentos notariais – Quinta Edição -

Retrospectiva das principais decisões do STJ - Por Giselle Farinhas -

Artigo: O que muda com a chegada da lei federal 14.382? – Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski -

"O filho concebido por inseminação artificial homóloga post mortem possui direito como sucessor no ordenamento jurídico brasileiro?" - Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski -

Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação -

Artigo: Direito registral - Inovações trazidas pela lei 14.382/22 – Por Vitor Hugo Lopes -

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada -

Código Civil que 'já nasceu velho' completa 20 anos à espera de atualização -

CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei -

ConJur - Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1 -

Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos -

Desembargador Rotondano é empossado Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) -

IEPTB participa de comitiva da Anoreg/BR recebidos pelo Papa Francisco no Vaticano -

Dicionário Notarial e Registral -

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais apresenta a obra "Direito Digital" -

Artigo - As sete ondas renovatórias de acesso à Justiça e a Defensoria Pública - Por Marcos Martins de Oliveira -

Diretoria do Colégio de Corregedores de Justiça toma posse em evento no TJDFT -

Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal 2022/2023 – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita (2º Módulo) -

SERP: inscrições para Audiência Pública promovida pelo CNJ devem ser feitas até 15 de janeiro -

Nova tabela de custas judiciais e extrajudiciais entra em vigor -

Pesquisa aponta que Cartórios brasileiros são a instituição com maior confiança -

Associados do IEPTB podem baixar o material de divulgação da Pesquisa Datafolha 2022 -

TJDFT sedia posse da nova diretoria do Colégio de Corregedores de Justiça -

Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio de atos normativos primários -

Artigo: Retrospectiva de 2022 no Direito Notarial e Registral – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller -

Artigo - 2023: A Gente se vê nos Cartórios - Por Arthur Del Guércio Neto -

Datafolha aponta que Cartórios brasileiros são a instituição mais confiável do Brasil -

Mais da metade da população prefere que passaportes sejam emitidos pelos cartórios, diz Datafolha -

Artigo - Diferença entre cybersegurança e segurança da informação - Por Miguel Rocha Junior -

Artigo - Tendências tecnológicas para 2023 - Por Miguel Rocha Junior -

Artigo - O impacto das serventias e procedimentos extrajudiciais para a redução do quadro de (hiper)judicialização no Brasil -

“Precisamos pensar em instituições inclusivas”, afirma ministro Vieira de Mello sobre aperfeiçoamento da Resolução nº 81, de 2009 -

Congresso rejeita veto presidencial à Lei dos Registros Públicos -

Publicada no Diário Oficial da União a parte vetada da Lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) -

Lei do Cartório Digital completa seis meses. Saiba como adequar seu cartório à legislação -

Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos -

Provimento n. 138 do CNJ torna indeterminado o prazo de vigência de provimentos publicados em virtude da Covid-19 -

Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ -

Artigo: Obstáculos para a legislação de falência do Brasil se tornar mais efetiva - Por Elaine Ferreira da Silva -

CENPROT-SP passa a integrar a Plataforma Gov.br -

Artigo: A necessidade de recuperação do consumidor superendividado para o mercado empresarial - Por João Rodrigues Filho e Mônica Di Stasi -

Corregedoria Nacional reafirma compromisso com qualidade de serviço extrajudicial -

Artigo: 8 de dezembro, dia da Justiça - Por Luis Felipe Salomão, Caroline Somesom Tauk e Daniel Vianna Vargas -

Artigo - LGPD nos cartórios: quando publicidade e privacidade andam lado a lado -

Artigo: Existe um mínimo existencial? - Por Matheus Corrêa de Melo -

Campanha Indicou, Fechou, Ganhou: indique a Parcela Express para outros cartórios e ganhe Pix gratuito -

Cartórios de Protesto registram alta no cancelamento de dívidas em São Bernardo -

Comissão aprova projeto que cria serviço social dos empregados de cartórios -

Artigo: Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF - Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins -

Artigo - Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios - Por William Rocha -

Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) -

Aprovadas metas e diretrizes para corregedorias de Justiça em 2023 -

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca concurso de remoção para notários e registradores -

Brasil é um dos líderes mundiais na digitalização de serviços públicos -

Cartórios de Protesto registram aumento de 33% no cancelamento de dívidas em SP -

Corregedorias gerais devem prestar informações sobre adequação à LGPD -

Portaria do CNJ altera portaria que institui Grupo de Trabalho para apresentar propostas voltadas ao enfrentamento da litigância predatória associativa -

CNJ oferece curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados -

Artigo - Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ - Por William Rocha -

Parcela Express disponibiliza e-book com procedimentos para cartórios adequarem-se à LGPD -

Artigo - O desafio da adequação à LGPD nos cartórios - Por Alexander Coelho -

PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados -

Artigo - O desafio de interligar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) - Por Miguel Rocha Junior -

Artigo - Cartórios em dia com a sociedade - Por José Renato Nalini -

Artigo - Responsabilidade dos notários: o melhor de dois mundos - Por Celso Bruno Tormena -

Resolução 478/2022 do CNJ altera Resolução 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registros -

Artigo: O impacto das novas tecnologias na celebração de documentos públicos e particulares - Por Paulo Henrique Bione e Joyce Horrana da Silva -

Artigo - Publicidade e proteção de dados: valores constitucionais resguardados pela atividade notarial e registral – Por Silmar Lopes -

Artigo - BlackCat: ataques de ransomware do grupo tem atingido grandes empresas. Como se proteger deles? - Por Miguel Rocha Junior -

Receita oferece até 70% de desconto em dívidas tributárias; veja se você se enquadra -

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ -

Artigo - QuitaPGFN: pagamento de débitos com saldos de prejuízo fiscal – Por João Amadeus Santos e Natália Machado Ribeiro -

Execução deve ser suspensa enquanto devedor busca conciliação com credores -

Artigo - Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD - Por Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho -

Candidato deve estar a dois anos em cartório atual para concorrer à remoção -

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio -

Titulares e funcionários de cartório passam a ter documento de identidade funcional -

Corregedoria prorroga autorização a cartórios para praticar atos em meio eletrônico -

CNJ democratiza acesso a concursos para cartórios de notas e de registro -

Pagamento eletrônico nos cartórios: saiba como se adequar à Lei nº 14.382/22 com a Parcela Express -

Artigo - O papel dos cartórios na desjudicialização de serviços no Brasil - Por Rogério Portugal Bacellar -

Novo corregedor nacional de Justiça afirma que a Corregedoria vai cumprir o papel de modernizar a atividade extrajudicial -

Provimento n. 136/2022 - Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19 -

CONVOCAÇÃO IEPTB-MT - Assembleia Geral Ordinária -

Inscrições esgotadas para o 18º Encontro Convergência -

Vem aí o 18º Encontro Convergência -

NOTA DE PESAR - DOCILIA MARÇAL FREIRE -

Convocação: Assembleia Geral Extraordinária 29/04/22 -

Estudo de impacto jurimétrico aplicado à desjudicialização da execução civil - Análise do PL 6.204/19 -

JURIMETRIA, ADVOCACIA E A ATIVIDADE ECONÔMICA BRASILEIRA -

NOTA DE FALECIMENTO - WILLIAM GOMES DE MORAIS -

NOTA DE FALECIMENTO - AUGUSTO NARDELLI PINTO -

Seminário: como reduzir o custo do crédito brasileiro -

Convocação: Assembleia Geral Virtual (28/06/2021) -

NOTA DE FALECIMENTO - Antonio Carlos Leite Penteado -

Candidatos do Republicanos, em Caxias, protocolam documento em cartório para garantir cobrança -

Acesso ao PJeCor é tema de treinamento para representantes de cartórios no Acre -

1º Tabelionato de Protesto e Títulos de Goiânia conquista certificações em compliance e antissuborno -

PIX: veja perguntas e respostas sobre o novo sistema de pagamentos -

GOV – Presidente Bolsonaro sanciona lei visando ampliar o uso de documentos eletrônicos -

Alta procura por serviços digitais surpreende tabeliães de cartórios de Pernambuco -

Cartórios no Mato Grosso retomam atendimento presencial na próxima semana -

Senado aprova Maria Thereza Moura para Corregedoria Nacional -

PGE alerta contribuintes via SMS sobre débitos em dívida ativa -

Cartórios do ES registram acúmulo de protestos pagos, mas não cancelados -

MUDANÇA EM LEI FACILITA DEDUÇÃO DE DÍVIDAS DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA -

Em meio à alta dos alimentos, BC deve interromper ciclo de cortes e manter juro básico em 2% ao ano -

Lançados programas de negociações de dívidas e ofertas de empregos -

AL/PR – Lei Geral de Proteção de Dados é tema do programa Assembleia Entrevista -

Segurança jurídica é peça-chave para ambiente de negócios no Brasil -

Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas divulga nova tabela de taxas cartoriais -

Em posse, Fux anuncia atuação em prol dos direitos humanos e da justiça digital -

Produção industrial cresce em 12 das 15 regiões pesquisadas, diz IBGE -

Endividamento das famílias bate novo recorde em agosto e inadimplência é a maior em 10 anos, aponta CNC -

47% DOS GAÚCHOS TIVERAM A VIDA FINANCEIRA AFETADA PELA PANDEMIA -

Golpes financeiros contra idosos cresceram 60% desde o início da pandemia, diz Febraban -

As consequências de curto, médio e longo prazo da queda recorde do PIB brasileiro -

Feirão vai negociar descontos de até 50% em dívidas que foram protestadas em Palmas -

Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados -

Corregedoria debate aprimoramento do sistema de cartórios do Maranhão -

Brasil atinge 211,7 milhões de habitantes, diz IBGE -

Títulos protestados podem ser renegociados nos cartórios de Mato Grosso -

Empresas adotam ponto digital para otimizar o trabalho em home office -

Corregedor Humberto Martins se despede do CNJ em sessão com 12 processos -

Inadimplência pode voltar ao nível de 2016, diz Banco do Brasil -

Atividade da indústria da construção melhora e impulsiona confiança dos empresários -

Bancos e fintechs se unem para acelerar transformação digital -

Para Humberto Martins, a pandemia tornou-se o maior desafio da corregedoria nacional -

Seus devedores não pagam os boletos? Saiba como cobrar! -

Empresas digitalizadas se endividaram menos durante a pandemia, diz pesquisa -

Procura por serviços online em cartórios de MT cresce 134% durante a pandemia -

TJ/SP – Tribunal disponibiliza diversos serviços on-line para advogados e partes -

Conheça a Cenprot e os serviços que podem ser solicitados por meio dela -

Cartórios de Protesto efetivam o crédito para o Agronegócio brasileiro -

Cartórios do ABC apontam que 4,87% das crianças foram registradas sem o nome do pai -

Soluções digitais auxiliam na resolução dos desafios jurídicos durante a pandemia -

Suspensão de pagamento de parcelas de crédito chegam a R$ 101,6 bi -

Itaú lucra R$ 3,42 bilhões no segundo trimestre, queda de quase 50% -

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto -

43% DOS DEVEDORES GAÚCHOS TÊM DÍVIDAS DE ATÉ R$500 -

Bradesco amplia provisões para calotes diante de cenário incerto -

Santander Brasil tem lucro de R$ 2,02 bilhões no 2º trimestre, queda de 40% -

Corregedor nacional fala sobre gestão e transparência a corregedores de Justiça -

Saiba como regularizar débitos na dívida ativa; conheça os canais da PGE -

OAB Editora lança “Gramática Normativa da Língua Portuguesa: um guia completo do idioma” -

Profissionais que vendem produtos e serviços têm no protesto um apoio em meio à pandemia -

Protesto de títulos e documentos de dívida ajuda a reduzir inadimplência -

Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção -

1º Cartório de Notas ganha casa nova no Centro de Franca -

Cartório de Santa Inês emite nota de esclarecimento sobre publicação da Criativa -

CARTÓRIOS DO BRASIL ATUARÃO NA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E PESSOAL DE IDOSOS -

Protocolo agiliza cobrança de créditos da dívida ativa -

Em seminário, CNJ lança grupo de trabalho sobre questões raciais -

Jornal do Protesto Paraíba disponibiliza online informações sobre protesto de títulos -

MP 944/2020 - Câmara aprova matéria que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários. -

PROVIMENTO 97 DO CNJ. -

No primeiro semestre, TCE-BA encaminhou R$ 9,7 milhões para execução judicial -

Donos podem registrar animais de estimação em cartórios do DF -

Os mineiros acabam de ganhar o “Protesto 24h”, mais um sistema on-line para auxiliar na recuperação de créditos -

Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos -

Seis em cada 10 pessoas foram afetadas financeiramente em Porto Alegre (RS). -

PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho -

Mais de 90 mil contribuintes já quitaram débitos pelos programas Refis e Regularize em Mato Grosso -

COVID-19: Cartórios do Ceará permanecem com atendimento presencial suspenso até 21/6 -

Atos normativos da Corregedoria Nacional são prorrogados até 31 de dezembro -

Agências bancárias de todo o País estarão fechadas na quinta-feira -

Justiça lança campanha nacional para incentivar denúncia de violência doméstica -

Avança projeto sobre cobrança de dívida ativa -

NOVO PRESIDENTE DA FEBRABAN ELOGIA O TRABALHO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO E DESTACA A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS DURANTE A PANDEMIA -

Anoreg-PB prevê recuperação lenta da economia pós Covid-19 -

Digitais, Cartórios de Protesto auxiliam comércio e empresas durante a pandemia -

Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ -

Elon Musk muda parte do nome do filho para se adequar a cartório -

Os cartórios e a covid-19 -

Gestão participativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás é destaque em live da Txai Desenvolvimento -

Oficiais de cartórios participam de debate sobre a prestação dos serviços extrajudiciais em Goiás durante a pandemia -

Corregedoria nacional prorroga normas para funcionamento de cartórios -

Entidades do Judiciário e do Extrajudicial se unem em campanha humanitária. Participe! -

Títulos protestados podem ser renegociados em cartório -

Em webinar, Humberto Martins fala sobre ações da Corregedoria na pandemia -

Tecnologias aceleram receita, investimentos e competitividade -

CONSULTAS SOBRE DÍVIDAS NÃO PAGAS PODEM SER REALIZADAS PELA INTERNET -

Presidente do Itaú vê um longo caminho para retomada da economia brasileira -

Provimento 98 CNJ - Dispõe sobre parcelamento do pagamento de dívidas protestadas -

"Cartórios de Protesto registram aumento de 180% nos serviços digitais na pandemia" -

Endividamento se acentua e pode ser um dos legados da crise do coronavírus -

FEBRABAN alerta para aumento de golpes durante a pandemia -

Corregedoria Nacional de Justiça autoriza tabelionatos de protesto a realizarem intimação eletrônica -

Viabilidade de protesto do contrato de honorários advocatícios -

Covid-19: cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico -

Cartórios voltam a funcionar durante pandemia de coronavírus; veja como solicitar serviços -

Prévia indica tombo histórico da confiança da indústria em abril, aponta FGV -

Mais de 140 mil títulos foram encaminhados para protesto no primeiro trimestre de 2020 -

Na contramão da crise, indústria de pães, macarrão, bolos e biscoitos cresce 15% -

Coronavírus exigirá reconstrução dos planos -

Ofício Circular 001/2020 - Convergência GO 2020. -

Aplicativo se torna importante ferramenta de consulta gratuita sobre protesto -

CARTÓRIOS VOLTAM A FUNCIONAR DURANTE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS -

NOTA DE FALECIMENTO -

Justiça mantém produtividade e destina quase R$ 200 mi para combate à pandemia -

Corregedor homologa edital para Assembleia Geral de fundação do ONR -

Pode beijar a noiva? Santa Catarina adota casamento online durante coronavírus -

CARTÓRIO DO RIO REGISTRA AUMENTO DE 55% DE UNIÕES ESTÁVEIS DURANTE PANDEMIA -

CARTÓRIOS REGISTRAM MAIS MORTES SUSPEITAS OU CONFIRMADAS DE CORONAVÍRUS DO QUE MINISTÉRIO DA SAÚDE -

Inadimplência deverá aumentar por causa da pandemia de coronavírus -

Serviços cartorários podem ser solicitados pela internet durante pandemia -

FEBRABAN informa novo horário de funcionamento de agências bancárias -

Coronavírus: Anoreg/BR divulga normas sobre funcionamento dos Cartórios em todo o País -

Provimento 91/CNJ dispõe sobre funcionamento dos Cartórios em todo Brasil na crise de COVID-19 -

Bancos e sindicatos se reúnem para debater medidas de contenção ao avanço do Covid-19 -

Nota FEBRABAN – Bancos/Medidas -

FGTS em 2020 poderá ser sacado para pagar dívidas? Saiba tudo -

Coaf destaca a importância da integração dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro -

Cartórios lideram comunicações ao Coaf -

Revoluções bancárias por milissegundo -

TOTEM DE CONSULTA GRATUITO EM RORAIMA. -

Justiça cobra R$ 831 mil em dívidas de custas processuais no Amazonas -

Engenheiros e agrônomos podem renegociar dívidas protestadas diretamente nos Cartórios de Protesto -

DIA NACIONAL DO ADVOGADO PÚBLICO – 7 DE MARÇO -

ACONTECE EM SÃO LUÍS CURSO “PROVIMENTO 88 CNJ: ATUAÇÃO DOS TABELIÃES DE NOTAS E PROTESTO NA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO” -

Nota de Falecimento - Edson Carlos Ferreira -

Prefeitura de GO começa a protestar títulos de devedores -

Protesto do FGTS tem mais de 11,3% das dívidas pagas ou parceladas -

Número de títulos enviados para protesto aumenta em Mato Grosso -

Cartórios deverão informar suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo -

A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -

Mais de 8,5 milhões de usuários já tiveram WhatsApp clonado no Brasil -

Encontro discute prevenção à lavagem de dinheiro no sistema Coaf -

Nova relevante função desempenhada pelos cartórios brasileiros -

IEPTB/MG – 48% dos brasileiros não controlam o próprio orçamento, mostra pesquisa -

Bradesco tem lucro de R$ 22,6 bilhões em 2019 -

Afeam inicia atendimento visando o mercado de empreendedorismo do estado -

Diário do Nordeste – Contribuinte do CE passa a ser notificado antes de protesto -

Cartório de Várzea Grande está pronto para renegociar dívidas protestadas -

Evento reúne prefeitos do Ceará para desburocratizar ações fiscais dos municípios -

Com o uso do certificado ICP-Brasil carta de anuência pode ser emitida de forma eletrônica -

Câmara – Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios -

Sistema permite controle e consulta de atos praticados por cartórios extrajudiciais -

Começam a valer limite de juro e novas regras do cheque especial -

Instituto/MG alerta que dívidas com impostos podem ser protestadas. Entenda -

PGE e cartórios de protesto recuperam R$ mais de 500 milhões para o Estado do MT em 2019 -

Agências bancárias fecham nesta terça-feira e só reabrem na quinta -

ELEIÇÃO NO TJ/MA - DEFINIDA NOVA MESA DIRETORA QUE VAI COMANDAR O JUDICIÁRIO ESTADUAL NO PRÓXIMO BIÊNIO -

TJ/BA: Nova tabela de custas, taxas e emolumentos entra em vigor a partir de 2020 -

Instituto de Protesto visita Projeto Ubuntu e doa mochilas para crianças -

Otimismo da indústria cresce em dezembro e atinge maior patamar para o mês desde 2010, diz CNI -

Bancos poderão cobrar por limite acima de R$ 500 no cheque especial a partir de 2020; entenda -

TJ/AC – Reunião discute tratativas para criação de plataforma digital -

Multiplicação de competidores cria desafio extra para bancos digitais -

PRÁTICA DO PROTESTO SE ESPALHA PELO PAÍS E ELEVA ARRECADAÇÃO -

Associações Extrajudiciais se reúnem com CNJ para definir objetivos prioritários da Agenda 2030 -

FEBRABAN esclarece expediente bancário no final de ano -

Polícia prende acusados de praticar golpes de estelionato no DF -

Policiais civis do DF e SP prendem 8 suspeitos de aplicar golpes em clientes de cartórios -

Inadimplência na capital mineira tem queda em outubro -

Clipping – Agência Vatican News – Papa aos tabeliães: solidariedade e integridade moral -

CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MARANHÃO PASSARÃO A EMITIR CARTEIRAS DE IDENTIDADE -

Instituto de Protesto renova termo de cooperação com TJMT e debate procedimentos para renegociação de dívidas em cartório -

Bancos fazem mutirão para renegociação de dívidas a partir desta segunda -

Cartórios de Protesto recuperam mais de R$ 7 bilhões aos cofres de Mato Grosso -

SÃO LUÍS SEDIA O II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

Cemig lança nova campanha de negociação de débitos em atraso -

Cartórios de PE se unem para arrecadar doações de Natal -

I SEMINÁRIO - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO -

Nova gestão do IEPTBBA promove primeiro workshop para tabelião de protesto da Bahia. -

China, fenômeno a ser seguido -

O TABELIÃO CRISTIANO SARDINHA É UM DOS PALESTRANTES DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

A PROGRAMADORA VISUAL KAREEN LITAIFF PARTICIPA DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

JAQUELINE CARACAS, JUÍZA AUXILIAR DA CGJ/MA, PARTICIPA DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

Ministro Luiz Fux (STF) confirma presença no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

A ADVOGADA MILENA CORRÊA PALESTRARÁ NO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

A TABELIÃ MARTHA EL DEBS É UMA DAS PALESTRANTES DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

2º Tabelião de Notas de São Paulo faz sua primeira ata notarial de Blockchain -

ADVOGADO TIAGO ALMEIDA SERÁ UM DOS PALESTRANTES DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

Em novembro começa o protesto de dívida relativa a anuidades -

Registro em Cartórios de Protesto passa a ser gratuito -

JURISTA ZENO VELOSO SERÁ UM DOS PALESTRANTES DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

ADVOGADA KAREN BARROS PARTICIPA DO II ENCONTRO ESTADUAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DO MARANHÃO -

TABELIÃO DE FOZ NOTIFICA A ACIFI EXTRAJUDICIALMENTE POR FORNECER SUPOSTAS INFORMAÇÕES ERRADAS DE DEVEDORES -

Serasa e Boa Vista não contam mais com informações completas de devedores no Paraná -

Lucro da Caixa vai a R$ 8 bilhões no 3º trimestre; banco anuncia corte nos juros do cheque especial -

INADIMPLÊNCIA DO IPVA CRESCEU MAIS DE 30% EM 2019 NO RS -

IEPTB-PI REALIZA TREINAMENTO SOBRE O CENPROT NACIONAL PARA OS TABELIÃES DE PROTESTO DO ESTADO -

PRIMEIRO DIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DEBATE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL -

Quase 90% dos brasileiros pretendem usar 13º salário para quitar dívidas, mostra Anefac -

QUASE 20 MIL PEDIDOS SÃO FEITOS POR MÊS NOS CARTÓRIOS -

Banrisul tem lucro líquido de R$ 291 milhões no 3º trimestre -

Gratuidade em Protesto de Títulos -

Protesto em cartório será gratuito para credores no ES -

Governo do Amapá adota tecnologia para automatizar protesto de dívidas -

IEPTB-PA firma acordo para garantir a recuperação de créditos públicos -

Temos sentido ânimo de investimento voltando, diz presidente do Itaú -

Livro coordenado pelo juiz Alberto Gentil terá capítulo especial sobre protesto -

XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá palestra sobre a transformação digital -

Parceria entre a PGM e os Cartórios de Protesto permite pagamento online de dívida protestada -

Contribuintes contam com guichê de Cartório de Protesto de Títulos nas unidades do Resolve Palmas Centro e Sul a partir desta quinta, 31 -

Bradesco tem lucro de R$ 5,8 bilhões no 3º trimestre -

Palestra explica funcionamento do Cartório de Protesto em Manhumirim -

PROTESTANDO PELO BEM -

73º ENCONTRO DE TABELIÃES DE PROTESTO DO RS -

A RELAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PERÍCIA EM INFORMÁTICA COM LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – POR JOSÉ ANTONIO MILAGRE E CAROLINA BONFIM COELHO -

Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial -

Multa e IPTU atrasados poderão ser regularizados pela internet em SP -

Comércio recupera 65% das dívidas levadas aos Cartórios de Protesto no Paraná -

Ex-presidente do Bradesco, Lázaro Brandão morre aos 93 anos -

Coalizão de empresas e sociedade pede corpo técnico e plural para proteção de dados -

REFIS 2019 PARA O CONTRIBUINTE DE PALMAS TERÁ HOTSITE A PARTIR DA MANHÃ DESTA SEGUNDA-FEIRA (14/10). -

Projeto quer liberar FGTS para quitação de dívidas; Saiba como funciona -

Títulos e protesto vira assunto no Papo@. Confira! -

Da Acessibilidade Isonômica ao serviço de Protesto de Títulos -

Claudio Marçal Freire é reeleito presidente da Anoreg/BR para o triênio 2020/2022 -

PGFN recupera R$ 11,4 bilhões relativos à dívida ativa da União no primeiro semestre de 2019 -

PGFN e CAIXA ampliam projeto de protesto de FGTS -

Instituto de Protesto e Conselho de Química firmam termo para protesto de títulos -

IEPTB/MA – Governador do Maranhão sanciona lei que proíbe uso do nome “cartório” por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais -

Cartórios em crise vão receber ajuda de fundo criado pelo CNJ -

Cartórios gaúchos fazem debate em Santa Cruz nesta sexta -

BH RESOLVE PODE CANCELAR PROTESTOS -

Germano Toscano de Brito dedica Medalha à família e a colegas tabeliães da PB -

Anoreg-PB e Detran-PB facilitam transferências de veículos após reconhecimento de firma -

Presidente do Instituto de Protesto será palestrante em encontro regional de notários e registradores -

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEU IMPACTO NAS PROCURADORIAS FISCAIS -

Dívidas protestadas não prescrevem, alerta tabelião substituto -

Provimento do CNJ regulamenta criação de Central e facilita serviços oferecidos pelos Cartórios do Brasil -

Copom reduz taxa básica de juros de 6% para 5,5% ao ano -

Empresas vão receber selo por ações de apoio à família -

Setembro - 22 anos da Lei 9492/97 -

CNJ regulamenta serviços eletrônicos de tabeliães de protesto de títulos -

Itaú e Bradesco são as marcas mais valiosas do país, diz estudo -

ELEIÇÃO PARA DIRETORIA EXECUTIVA IEPTB-BA -

Protesto em Cartório passa a ser gratuito para credores de todo o Brasil -

Reunião com o presidente do STF - Ministro Dias Toffoli. -

IEPTB PA realiza entrega dos novos totens para consulta de protesto -

Crédito cobrado via cartório é gratuito, rápido e protesto somente é cancelado com autorização do credor -

Clipping – Revista Exame – Estado de São Paulo passará a emitir novo modelo de RG a partir do dia 20 -

MT tem 4 mil empresas que não repassam o FGTS dos funcionários -

Contribuintes já podem parcelar dívidas em protesto com o município -

Azul vai começar a oferecer ponte aérea entre Congonhas e Santos Dumont -

Comissão do concurso para Cartórios de Alagoas é instalada -

Banco do Brasil tem lucro de R$ 4,2 bilhões no 2º trimestre, alta de 34% -

Procuradoria Geral de Cabo Frio notifica devedores ativos -

Protesto de condôminos inadimplentes em Minas Gerais -

Saque do FGTS pode ser liberado para quem está devendo IPVA e outros impostos -

Copom reduz taxa básica de juros de 6,5% para 6% ao ano -

Itaú anuncia PDV para seus funcionários; programa começa em agosto -

Empréstimo será opção para sacar saldo total do FGTS; estimativa é de ao menos R$ 150 bi em créditos -

Bradesco tem lucro de R$ 6,042 bilhões no 2º trimestre -

Cartórios de protesto da Paraíba recuperaram mais de R$ 1 milhão para órgãos públicos em 2018 -

DÍVIDA PODE SER COBRADA POR PROTESTO EXTRAJUDICIAL -

Caesb já recuperou R$ 39 milhões após nova forma de cobrança -

Economia envia mais de 8 mil títulos de dívida ativa para Protesto -

Cláudio Marçal Freire é reeleito por unanimidade para a presidência do Sinoreg/SP -

Léo B. Almada é reeleito para presidência do IEPTB BR -

Cartórios do Paraná realizam 147 mudanças de nome e gênero em um ano -

Banco Central reduz para 6,5% estimativa de expansão do crédito bancário em 2019 -

Cartórios de Protesto de Mato Grosso estão autorizados a realizarem medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas -

Natureza Jurídica das serventias extrajudiciais (cartórios) -

Protesto de cheque prescrito e o pagamento de danos morais ao devedor -

Caixa Econômica Federal tem lucro de R$ 3,92 bilhões no 1º trimestre -

Escolas recorrem a protesto online para cobrar dívidas -

TJ/SC – Comitê de Gestão de Dados Pessoais do TJSC realiza primeira reunião de trabalho -

Cartórios lançam Campanha Publicitária em evento no Palácio dos Bandeirantes em SP -

Bancos vão compartilhar informação via blockchain -

IEPTB, TCE e Aprece discutem temas de interesse dos municípios cearenses -

IETPB-PB firma convênio com a Guaraves para a recuperação de crédito -

Jornal do Protesto Paraíba se consolida como importante fonte de consulta eletrônica -

Saiba como cobrar dívidas sem precisar ir à justiça -

Comarca de Aragarças realiza seleção para respondente de Cartório de Registro de Imóveis -

Programa oferece desconto de até 80% para quitar dívida com prefeitura -

Cartórios debatem o Protesto de Sentenças condenatórias em Londrina -

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais -

Projeto de lei torna gratuito para credor protesto de títulos no ES -

Quem descumprir pacto de conduta com a Promotoria vira alvo de protesto extrajudicial -

Saiba como será possível o uso do FGTS para pagamento de dívidas -

Cartórios de protesto recuperam mais de R$ 132,1 milhões no Ceará -

Natura anuncia compra da Avon -

Coca-Cola, Ypê e Colgate são as marcas mais consumidas no Brasil, aponta ranking -

Cartórios do país passarão a oferecer serviços de CPF -

IETPB-PB promove palestra sobre Central Nacional do Protesto -

Governo recuperou R$ 1,2 bi de dívidas por cartórios de protesto -

Maranhão reivindica mais de R$ 100 milhões de débitos de ICMS e de IPVA de veículos de luxo – Maranhão -

"Tentativas de golpe deixam produtores rurais em alerta no Paraná" -

Protesto de dívida em cartório se consolida como alternativa de cobrança -

CAESB VAI PROTESTAR TÍTULOS DE DEVEDORES - Destak Brasília -

Lucro do Itaú cresce 6,8% e vai a R$ 6,71 bilhões no primeiro trimestre -

Cartórios de Protesto de Mato Grosso estão integrados à CENPROT Nacional -

PROJETO CRIA SERVIÇO DE APRENDIZAGEM PARA EMPREGADOS DE CARTÓRIOS -

Bradesco tem lucro líquido de R$ 5,8 bilhões no 1º trimestre, alta de 30% -

Presidente da Anoreg/BR convida Corregedor Nacional de Justiça para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte -

Duplicata eletrônica -

Edital Online dos Cartórios de Protesto do RS garante economia à sociedade. -

Nota falecimento -

Estado busca recuperar R$ 83mi de ICMS por meio de protesto de títulos – Maranhão -

Lucro dos bancos em 2018 foi o maior da história em termos nominais -

Convênio permitirá o protesto gratuito de dívidas em Cartório em Umuarama -

Câmara Federal instala Frente Parlamentar em Defesa da Justiça Notarial e Registral -

Cartórios de Protesto de Alagoas é apresentada ao CENPROT Nacional -

Treinamento e Apresentação CENPROT NACIONAL - Teresina/PI -

NATAL/RN RECEBE O CONCART 2019 - "CONFERÊNCIA NACIONAL DOS CARTÓRIOS" -

Endividamento das famílias brasileiras sobe ao maior patamar desde setembro de 2015 -

Chocolates estão em média 5,7% mais caros nesta Páscoa, aponta CNC -

Governo utiliza Cartórios de Protesto para recuperar Dívidas Ativas – Maranhão -

Eficiência dos Protestos em Cartório conquista cada vez mais adeptos -

Tabelionato de Protesto volta ao expediente normal -

Decisão judicial suspende atendimento e prazos no Cartório Gevaerd, até sexta-feira (29) -

Na luta por redução de custas, Cartórios de Rondônia pedem apoio de deputados para derrubada de vetos a projetos -

Ciclo de Palestras do IEPTB/PR debate o “Protesto de Sentenças Judiciais” -

ACADEMIA MARANHENSE DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL É CRIADA EM SÃO LUÍS. -

Condomínios vão menos à Justiça para quitar dívidas -

Endividamento e inadimplência das famílias crescem em fevereiro -

Inadimplência no condomínio -

Anoreg/BR promove 1º Encontro de Assessores de Comunicação de Anoregs nesta terça-feira -

Governo de Goiás prevê incluir quase 9 mil contribuintes devedores na dívida ativa -

Decreto torna CPF documento único para cidadão acessar informações e benefícios do governo -

Primeiro documento com QR Code é emitido em cartório de Maceió -

Oito mil contribuintes goianos devem ser inscritos em dívida ativa; veja consequências -

Procuradoria reforça ações para otimizar recebimento de débitos -

Bancos reabrem às 12h desta Quarta-feira de Cinzas -

Estado é responsável civilmente por erros cartorários -

Inadimplente é quem paga os custos do protesto de título -

Resolução atualiza regras para município cobrar devoluções determinadas pelo TCE-PR -

Governo fecha cerco a grande devedor do INSS -

Dívidas vencidas são alvo de um crime na internet -

INTENÇÃO DE CONSUMO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS ATINGE MAIOR PATAMAR PARA FEVEREIRO EM 4 ANOS -

Banese lança linha de crédito exclusiva para modernização de cartórios em Sergipe -

Receita libera nesta segunda o programa do IR 2019 -

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 começa em 7 de março -

FEBRABAN alerta: durante a folia do carnaval, fique atento ao golpe da troca de cartão -

Samarco, empresa da Vale, lidera grupo de mineradoras devedoras de impostos. -

Prefeitura de Itararé começa a distribuir carnês do IPTU -

CORREGEDORIA QUER ESTABELECER PADRÕES DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS -

Prefeitura de São Pedro do Ivaí/PR lança programa de recuperação fiscal -

Prefeitura de Juína recupera créditos com o protesto extrajudicial -

Publicado edital de Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial -

TJPB decide que custas judiciais sem pagamento irão a protesto -

Anoreg/BR palestra no 80º Encontro de Corregedores Gerais da Justiça no Recife (PE) -

Lei tira custos de quem vai protestar dívida -

Como trocar o nome nos cartórios: Passo a passo para que trans garantam seu nome social -

Pernambuco cria núcleo para cobrar dívida ativa -

Lucro do Bradesco sobe para R$ 19 bilhões em 2018 -

Famílias começam a reequilibrar orçamento e consumo dá sinais de fôlego -

Convênio com IEPTB-PB incrementa recuperação de créditos pelo Corecon-PB -

UNOPAR - OFERECE CURSO DE SERVIÇOS JURÍDICOS -

O big data da PGE-SP para combater sonegadores profissionais -

Brasileiros gastam mais na primeira semana de janeiro online -

Anoreg/SC: Conheça a nova Diretoria da Anoreg-SC para Biênio 2019/2020 -

Prefeitura de Feira de Santana espera arrecadar R$ 90 milhões com IPTU em 2019; cobrança começa dia 4 de abril -

Intenção de consumo das famílias tem maior alta mensal da série história -

Devedores de IPTU podem ter títulos protestados em cartório -

Anoreg-PB disponibilizará especialista em Libras para traduzir atos notariais de interesse de surdos-mudos -

PROTESTO EM CARTÓRIO -

Endividamento e inadimplência das famílias recuam em dezembro ante novembro -

Devedor de IPTU pode acabar com o nome em órgãos de proteção ao crédito -

Creci-PB investe em protesto extrajudicial para recuperar crédito -

Cartórios de protesto são a maneira mais rápida de cobrar dívidas -

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR SE DESTACA EM PREMIAÇÕES DE GESTÃO DA QUALIDADE -

Câmara dos Deputados – Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios -

IPVA 2019: Planejamento é a solução para não se endividar -

MG: Lei altera regras para cobrança de taxas e emolumentos em cartórios -

Blockchain: tecnologia que irá revolucionar a integração de dados distribuídos globalmente será destaque em 2019 -

Temer cria órgão de fiscalização de Lei de Proteção de Dados no Brasil -

Nova regra que reduz a atuação dos cartórios pode ter impactos negativos -

200 cartórios de registro civil garantem cidadania em municípios de economia menos pujante na PB -

IEPTB apresenta novo site mais funcional e intuitivo -

Lei facilita resolução de conflitos pela PGE-PE -

Contas de começo de ano podem até triplicar gastos, dizem especialistas -

CRA-PB faz balanço do ano e comemora aumento de 38% na arrecadação -

Anoreg-PB viabiliza a custa zero regularização fundiária de 4,1 mil imóveis em JP -

FEBRABAN informa expediente bancário no final de ano -

Consumidores têm até esta sexta para renegociar dívidas com descontos atraentes -

Serviços cartorários poderão ser pagos com cartões -

Explosões de caixas eletrônicos deixam sem banco cidades do interior de PE -

Minas terá comunicação eletrônica de transferência de veículos a partir de R$ 53 -

Empresas atacadistas de Mato Grosso podem recuperar crédito de forma rápida e segura -

Brasilienses devem R$ 101 milhões do IPVA de 2018 -

Recuperar dívidas pelo cartório -

Dívidas protestadas em cartório rendem quase R$ 95 milhões para os cofres do Estado -

Novo Cartório no centro de Teresina vai agilizar serviços à população -

Novo presidente da Anoreg-MS fala de projetos para 2019 -

DESBUROCRATIZAÇÃO - Por Guilherme Gaya -

Prefeitura de Barbacena notifica judicialmente contribuintes inadimplentes -

AGU NÃO COBRARÁ NA JUSTIÇA VALORES INFERIORES A R$ 10 MIL DEVIDOS A AUTARQUIAS -

Imposto de Renda 2018: Receita abre consulta ao último lote de restituição -

Protesto extrajudicial é opção para recebimento de dívidas deixadas pela Black Friday -

Endividamento das famílias fica estável em 60,3% em novembro -

Impactos da Lei da Desburocratização no foro extrajudicial é tema de painel -

Balanço da prefeitura de Jaraguá do Sul mostra arrecadações em queda -

CRÉDITOS RECUPERADOS PELO PODER PÚBLICO CRESCEM 285% NO TRIMESTRE -

Registrador de Campo Novo do Parecis é o novo presidente da Anoreg-MT -

Protesto extrajudicial reduz inadimplência de empresa atacadista -

Créditos recuperados pelo poder público crescem 285% no trimestre -

STJ fixa tese repetitiva sobre legalidade de protesto de CDA -

Clipping – Correio 24 Horas – Deputados baianos aprovam aumento de taxas cartorárias -

Convênio entre IEPTB-PB e OAB-PB viabiliza protesto de honorários por advogados e cobrança de anuidades -

Lei que proíbe a apreensão de veículos com IPVA em atraso é questionada em Araxá -

Novas ferramentas para atuação dos cartórios de protesto são apresentadas durante Encontro de tabeliães -

Inadimplência do CRF será reduzida com termo de cooperação firmado com o IEPTB-MT -

Para atrair clientes, bancos estendem promoções até o fim de novembro -

Desafio da Anoreg é qualificar e interiorizar serviços através da tecnologia, diz Germano Toscano de Brito -

IEPTB RJ conquista o Troféu Dom Quixote. -

Produtor rural também pode protestar -

Duplicatas Eletrônicas e sua repercussão econômica em destaque no Congresso da Anoreg/BR em SP -

NOTA DE FALECIMENTO DE ANTONIO SERGIO FARIA ARAÚJO -

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir do dia 10 -

Receita abre consultas ao sexto lote do IR; restituições somam R$ 1,67 bi -

Veja resultado da terceira etapa do concurso para Cartórios Extrajudiciais -

Lucro do Banco do Brasil sobe 25,6% em um ano e vai a R$ 3,4 bi -

Fisco publica norma sobre dívida ativa -

Concurso para cartórios no Sudoeste do PR com inscrições abertas -

Empresas podem recuperar créditos de forma fácil e rápida -

CGJ-MG define notários e registradores que receberão “Medalha Desembargador Ruy Gouthier Vilhena” -

TJ divulga na próxima segunda-feira, dia 05, resultado do concurso para Cartórios -

Governo do Tocantins notifica quase 274 mil donos de veículos com IPVA atrasado -

Senado aprova nova regra para protesto de títulos -

Tabeliã de Rosário Oeste apresenta projeto de preservação a promotor de meio ambiente -

DUPLICATA ELETRÔNICA: CÁRMEN LÚCIA SUSPENDE ENVIO DE PROJETO DE LEI À SANÇÃO PRESIDENCIAL -

NECESSIDADE DE TABELIÃO É VERDADE INCONVENIENTE, DIZ ROBERTO LIVIANU -

STF: EC 45/2004 trouxe mais transparência e eficiência ao sistema judiciário -

CARTÓRIOS MARANHENSES RECONHECEM DOCUMENTOS A SEREM USADOS NO EXTERIOR -

SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS PODE SE TORNAR DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO -

Encontro Nacional de Corregedores Gerais de Justiça divulga a Carta de Natal/RN -

XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro abordará a proteção de dados -

Com quase 63 mil imóveis inadimplentes, Niterói baixa resolução para parcelamento de dívidas do IPTU -

ATUAL CENÁRIO E DESAFIOS DO PROTESTO É DEBATIDO NO 72º ENCONTRO DE TABELIÃES DO RS -

Protesto de Títulos Ficou Ainda Mais Fácil -

Clipping – Migalhas – Projeto regulamenta duplicata eletrônica -

Parcelamentos Tributários / Dívidas Tributárias - Reparcelamentos e suas Conseqüências Financeiras e de Crédito CADIN e SISBACEN -

Protesto extrajudicial permite ao DAE de Várzea Grande recuperar crédito junto aos contribuintes -

TJ/MA IMPLANTARÁ O SELO ELETRÔNICO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO -

Conheça a cidade-sede do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A PREFEITURA SERÁ RESOLVIDO EM CARTÓRIO DE PROTESTO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (15) -

Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas -

Escritórios de advocacia podem protestar sentenças -

João Pessoa concentra maior número de corretores de imóveis e imobiliárias inadimplentes -

Secretaria de Fazenda de Cabo Frio esclarece que tem a obrigação de cobrar os impostos aos munícipes -

Cooperativas também podem protestar -

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado. -

Instituto de Protesto firma convênio com empresa de água e esgoto de Lucas do Rio Verde -

Corregedor Nacional confirma presença no XX Congresso Brasileiro de SP -

Agilidade no protesto de título é a principal diferença com a cobrança judicial -

Cartórios de protesto de Minas Gerais apresentam novidades -

Cartórios extrajudiciais tendem a se tornar ambientes cada vez mais digitalizados -

Facebook pode ser multado em US$ 1,6 bilhão por vazamento de dados -

Inadimplência no mercado imobiliário pode prejudicar bancos -

IEPTB-MT e Anoreg-MT realizarão Confranore em dezembro -

REPRESENTANTES DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA CRA VISITAM INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO -

Conselho cancelará registros de corretores de imóveis e empresas na Paraíba -

Curso sobre cobrança de dívidas tem inscrições abertas, em Manaus -

Especialista mostra a importância de indicadores na administração de cartórios extrajudiciais -

Deputados aprovaram reorganização de cartórios em Anastácio -

“Só os cartórios de protesto dão a segurança jurídica na cobrança de títulos”, destaca Léo Almada -

TJ/RO: CPF pode ser incluído em documentos pessoais de forma gratuita -

Abertas inscrições para Curso de Análise e Concessão de Crédito e Cobrança -

"Nunca houve tanta violação de dados pessoais”, diz promotor que investiga casos -

Fazenda cobra contribuintes com dívidas no Cartório de Protestos -

Usucapião extrajudicial e direito de laje: exemplos de agilidade em cartório -

Uniformização de procedimentos será proposta por Institutos de Protesto de Títulos do NE em Encontro Nacional -

Provimento nº 76 – altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos -

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida -

Dívida ativa será enviada para protesto -

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FAZ BALANÇO DO TRABALHO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA -

Reunião em Londrina -

CNB/CF ENCAMINHA PESQUISA AOS NOTÁRIOS SOBRE O PROVIMENTO Nº 74/2018 -

TJDFT: Tribunal correiciona serviços notariais e de registro -

O PROTESTO E O LUGAR DO PAGAMENTO. -

Acabar com cartórios causaria insegurança e ineficiência nos serviços públicos -

NOVO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA NACIONAL, ALEXANDRE CHINI NETO PARTICIPARÁ DA 16ª CONVERGÊNCIA -

Presidente da Febraban diz que bancos ajudarão a recuperar Museu Nacional -

Percentual de famílias com dívidas volta a subir em agosto -

“É ESSENCIAL DEIXARMOS DE EXIGIR PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS EM CARTÓRIO” -

Dívidas ativas vencidas até 31 de dezembro de 2017 começam a ser enviadas para protesto -

Conselhos de Classe poderão usar o protesto para recuperação de dívidas -

CARTÓRIOS MARANHENSES REALIZAM O I CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Futuro presidente vai enfrentar desemprego e inadimplência -

Relacionamento dos serviços extrajudiciais dos cartórios com a população vem sendo facilitado -

Startups também podem protestar -

Suspeito de estelionato que pode ter feito mais de 500 vítimas é preso em Suzano -

EMPRESAS PODEM PROTESTAR CREDORES POR SISTEMA ONLINE A PARTIR DE AGORA -

Corregedor nacional de justiça defende concursos para cartórios -

Karateca do Instituto de Protesto de MT garante medalhas -

Clipping – Imirante.com – São Luís (MA) sedia congresso de notários e registradores -

‘Calote’ de partidos chega a R$ 3,6 milhões -

Ao contrário do que dizem os políticos, Brasil não é mais um "país cartorial" -

Benefícios do diferimento são discutidos em Encontro de Cartórios de Protesto da Bahia -

Presidente do IEPTB-MT ministra palestra em Tapurah sobre protesto de CDA -

CGJ DO TJ/MA DISCIPLINA PROTESTO DE DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS EM CARTÓRIOS -

ANOREG/MT: A implantação d QR Code nos selos digitais cartorários -

Boleto vencido a partir de R$ 400 poderá ser pago em qualquer banco -

Cartórios discutem cobrança de taxa para devedores -

Quatro fatos que impedem o protesto -

PROTESTO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PUBLICA PROVIMENTO 27/2018. -

Prefeitura começa a protestar contribuintes inadimplentes -

CORREIOS VÃO LANÇAR UBER DA ENTREGA -

Lucro dos 5 maiores bancos do País tem alta de 15% no 2º trimestre -

Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União -

Instituto de Protesto – MG participa de debate sobre a desburocratização e cartórios promovido pela FIEMG -

Saiba onde pesquisar protestos nas certidões de custas judiciais em RO -

TJ/RO: CGJ divulga relação de candidatos aprovados em concurso -

IEPTB - MG ABORDARÁ O PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO 1º CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Temer sanciona Lei Geral de Proteção de Dados nesta terça-feira -

CRA-PB agiliza recuperação de crédito através do protesto de títulos -

Santander avança com “banco móvel” -

XXVII Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais -

Protesto gratuito em MT vale para dívidas vencidas a partir de 13 de março -

Grandes bancos veem lucro subir 12,30% no 2º trimestre -

CNJ Serviço: Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça -

CNJ: Corregedoria define mínimo de equipamentos para cartório funcionar -

Onda de violência fecha agências de banco e deixa cidades do interior sem dinheiro -

Os lucrativos bancos brasileiros -

ABERTAS AS INSCRIÇÕES DO 1º CONGRESSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO -

Câmara: Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios -

"GOLPE".... CUIDADO -

Número de famílias endividadas cresce em julho, 1ª alta de 2018 -

Banco Central mantém taxa básica de juros em 6,5% ao ano -

Instituto de Protesto assina aditivo ao Termo de Cooperação com a AMM para facilitar o protesto das CDA’s -

Questões polêmicas sobre a prisão por dívida alimentar – Por José Rogério -

Protesto garante saúde financeira das empresas -

Cooperativas financeiras e fintechs se unem para ganhar mercado -

Lucro líquido do Itaú cresce 3,8%, para R$ 6,24 bilhões no segundo trimestre -

Microempreendedor Individual (MEI) também pode aproveitar os benefícios do protesto -

Corregedoria Nacional de Justiça apoia a 14ª Edição do Prêmio de Qualidade para Cartórios -

Cartórios: a segurança que você não vê e que beneficia a todos -

Nova turma – Curso de capacitação em Mediação e Conciliação -

CARTÓRIOS DE PROTESTO FIRMAM PARCERIA COM CENTRO DE ESTUDOS EM DIREITO E NEGÓCIOS -

Presidente do IEPTB-MT concede entrevistas ao site RD News e à TV.JUS sobre postergação no pagamento de emolumentos de protesto extrajudicial -

Lucro líquido do Bradesco avança 15% no 2º trimestre, para R$ 4,5 bilhões -

Instituto de Protesto de MT tem novo endereço de site para divulgar ações -

Poupança cresce e sobra crédito para imóveis -

Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp -

Cai número de brasileiros que preferem usar o dinheiro para pagamentos, diz pesquisa do BC -

Fórum Criminal recebe exposição que divulga campanha ‘Protesto do Bem’ -

DADOS SOB PROTEÇÃO -

Gestores multados pelo TCE poderão ser protestados em cartórios do Amazonas -

Latam passará a cobrar por marcação de assento em voos -

Bancos privados superam Caixa na concessão de financiamentos -

Abertas as inscrições do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

Protesto gratuito em cartórios é divulgado no Aeroporto Internacional de Cuiabá -

Bic Mac no Brasil é o mais caro do mundo, aponta índice -

O ADVOGADO MARLON TOMAZETTE VAI FALAR SOBRE DUPLICATAS ELETRÔNICAS NA 16ª CONVERGÊNCIA. -

Imposto de Renda 2018: Receita paga 2º lote de restituições nesta segunda-feira -

Microempreendedores podem protestar títulos para recuperarem créditos em Mato Grosso -

Conjur – Justiça Federal julgará ação contra ato do CNJ que proíbe notificação via postal -

Entenda o que muda com a lei que protege seus dados na rede -

Trabalhadores da Fiat anunciam greve após acerto da Juventus com Ronaldo -

O ADVOGADO MARCOS OLIVEIRA IRÁ PALESTRAR SOBRE PLANO ESTRATÉGICO IEPTB NA 16ª CONVERGÊNCIA. -

“CARTÓRIOS: EXCELENTES EXEMPLOS” POR JOSÉ RENATO NALINI. -

Todo empresário com empregado agora precisa ter o e-Social -

Eles querem o seu salário -

Receita libera consulta de segundo lote de restituição de Imposto de Renda -

Copa do Mundo tem efeito inusitado nos Brasileiros: quitamos mais dívidas -

Peic: Percentual de famílias endividadas recua pelo terceiro mês consecutivo -

“Prefeitura passa por seu melhor momento financeiro desde 2015”, diz secretário de Fazenda e Planejamento -

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TAMBÉM PODE PROTESTAR. -

Correios começará a emitir documento único de identidade -

Capacitação visa melhorar procedimentos do protesto eletrônico em MT -

Jogos do Brasil lotam padarias, mas derrubam vendas no varejo em cerca de 25% -

Bancos vão oferecer crédito pessoal como alternativa ao cheque especial -

AUTORIZADO A MEDIAÇÃO E INCENTIVO A QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AOS TABELIONATOS DE PROTESTO. -

CARTÓRIOS DE PROTESTO DE SÃO PAULO RECEBEM HOMENAGEM DO GRAACC -

Alimentos da cesta básica terão alta de 12% com tabela de frete, diz confederação -

Diário de Goiás – Adiada votação do projeto que altera estrutura cartorária -

Regra do cheque especial entra em vigor em julho -

Conselho Regional de Enfermagem envia 1694 títulos a protesto -

Sinoreg-ES: 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral -

Recuperação da economia será em ritmo mais gradual, diz Banco Central -

Inadimplência gerou uma dívida de R$ 10 bilhões no Fies, diz MEC -

Corregedoria Nacional apoia prêmio de qualidade para cartórios -

As lições de liderança da Islândia, a verdadeira pátria de chuteiras -

Projeto que cria novos cartórios em Goiás recebe emendas e chega na CCJ -

MOVIMENTO BRASIL MAIS MODERNO -

Cadastro positivo sai da pauta da Câmara e pode ser retomado só em julho -

Banco Central decide manter taxa de juros em 6,50% ao ano -

FEBRABAN divulga novos prazos para cadastro de boletos na Plataforma de Cobrança -

PROTESTO EXTRAJUDICIAL EM DESTAQUE: PGFN REGISTRA NOVO RECORDE DE RECUPERAÇÃO NO 1º TRIMESTRE DE 2018. -

Vice-presidente da Anoreg/BR é homenageado em cerimônia de abertura do 78º Encoge -

Mais de 570 mil veículos circulam em cidades do Rio Grande do Sul com IPVA atrasado -

Endividamento e inadimplência das famílias de Vitória crescem em maio -

IEPTB-MT marca presença no Projeto “Cartório Amigo” e disponibiliza totem para consulta de protesto -

Concentração bancária cresceu no Brasil, diz Banco Central -

Senado: Comercialização de dados pessoais de brasileiros será debatida nesta quarta -

Gigantes de tecnologia podem ser concorrentes de sistema financeiro, diz presidente do Itaú -

PALESTRANTE DA 16ª CONVERGÊNCIA, ANGELO VOLPI NETO VAI FALAR SOBRE MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. -

Inadimplência representou 38,27% do custo do crédito em 2017, aponta BC -

APROVADA LEI QUE DISCIPLINA USO DOS TERMOS ‘CARTÓRIO’ E ‘CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL’. -

Três estados reduzem preço do diesel usado para cobrança do ICMS -

XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul -

Anoreg/BR anuncia data e local do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro -

Swift fecha com Bradesco e atrai primeiro banco brasileiro para pagamentos -

Imposto de Renda 2018: consultas ao 1º lote abrem às 9h; restituições somam R$ 4,7 bi -

Cenário incerto faz crescer aposta na alta da taxa Selic -

STF suspende impressão de voto em urna eletrônica -

Inadimplência do Fies dobra desde 2014, e 41% não pagam as parcelas há mais de três meses -

Empresas de Primavera do Leste podem receber créditos por meio de convênio firmado com o IEPTB-MT -

Apenas 15% de créditos tributários e dívidas que governo tem a receber são recuperáveis -

STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos -

STJ julga bloqueio de passaporte e CNH para acelerar pagamento de dívidas -

OAB/PB firma convênio com IEPTB para protesto de sentenças. -

Endividamento e inadimplência dos brasileiros melhoram em maio -

Copa do Mundo: Tribunais alteram expediente em dias de jogos do Brasil -

Intenção de consumo das famílias volta a subir em maio -

PIB fraco e greve de caminhoneiros abatem cálculos para economia -

TABELIÃES DE PROTESTO DO PIAUÍ SE REÚNEM NUMA DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO E FORTALECIMENTO DA CLASSE. HOUVE SORTEIO PARA O EVENTO CONVERGÊNCIA 2018. -

A Convergência é uma oportunidade valiosa de se informar sobre os últimos acontecimentos do setor -

Abastecimento de combustíveis melhora mas ainda é ruim em alguns Estados, diz ANP -

NOTA DE FALECIMENTO -

PGM vai usar cartórios de protesto para cobrar dívidas de contribuintes -

O processo de modernização das serventias extrajudiciais -

COM APOIO DO INSTITUTO DE PROTESTO SÃO LUÍS REALIZA 2º SEMINÁRIO NACIONAL DO REGISTRO CIVIL. -

IEPTB-MT comemora provimento da Corregedoria que autoriza protesto de CDA por indicação -

Prefeitura de São Paulo começa a protestar multas de trânsito -

TJ/PB: Aprovados em concurso para cartórios já podem entregar documentos -

BNDES aprova financiamento de R$ 5 bilhões para a segurança pública no Brasil este ano -

Caixa tem lucro de R$ 3,2 bi no 1º tri, alta de 114% em relação a 2017 -

CNC eleva de 5,0% para 5,4% projeção de crescimento do varejo este ano -

Por causa da greve, Correios suspendem postagem de Sedex -

IEPTB-MT convida cartórios do estado para aderirem à nova plataforma do Jornal Eletrônico de Protesto -

Itaú segue bancos e também reduz juro do crédito imobiliário -

TJ/GO: Corregedoria: presença de 99% de cartorários marca encontro em Ceres -

Aplicativo mapeia rodas de samba e ajuda amantes da música -

Caminhoneiros paralisam rodovias pelo País contra aumento nos preços do diesel -

FEBRABAN informa horário de atendimento dos bancos nos jogos do Brasil na Copa -

STJ – Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor -

CNJ: Acre e Rondônia passam por inspeção da Corregedoria -

'Não houve e não há sinais de ruptura democrática no Brasil', diz Moro em Nova York -

Campo Grande News – Cartórios evoluem serviços com segurança à população -

Na lista dos 23 convocados para a seleção, Tite aposta na versatilidade -

Concorrente do Nubank, Itaú lança cartão de crédito sem taxa para compras internacionais -

Economia brasileira ainda não sentiu efeitos da Copa 2018 -

Lucro de bancos supera gasto com calote pela 1ª vez desde a crise -

ExpoGestão 2018 -

Cartórios já podem enviar editais de intimações para Jornal Eletrônico de Protesto em MT -

Vendas para o Dia das Mães deverão registrar a maior alta em 5 anos -

Prazo para o pagamento da guia de abril do eSocial doméstico termina hoje -

'Fechamento de agências será em fases', diz presidente interino -

Como dólar mais caro fez juros na Argentina subirem a 40% -- e qual o risco para o Brasil -

Percentual de famílias endividadas recua em abril -

TJ/GO: Pela primeira vez, todos os cartórios extrajudiciais goianos serão inspecionados juntos -

"Blockchain é a maior invenção da história da computação", diz Don Tapscott -

Cartório de Lucas do Rio Verde divulga forma de protesto a custo zero em bancos -

TJ/CE: Publicada lista de inscrições preliminares deferidas para concurso de cartórios -

WhatsApp e Instagram terão chamadas de vídeo em grupo -

Itaú lucra R$ 6,28 bilhões no 1º trimestre de 2018, alta de 3,8% -

Presidentes da Anoreg-MT e IEPTB-MT participam de reunião com CNJ -

Vendas para o Dia das Mães deverão registrar a maior alta em 5 anos -

Operadoras de cartão não poderão cobrar juro maior no rotativo -

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PROTESTO E INTIMAÇÃO -

TJ/SP: Tribunal divulga conteúdo da Prova Escrita e Prática do 11º Concurso para Cartórios -

Bradesco registra lucro de R$ 4,4 bilhões no 1º trimestre, alta de quase 10% -

Mundial de Futebol deverá movimentar R$ 1,5 bilhão no varejo brasileiro -

Anoreg/MT: Cartório Amigo conta com apoio da Corregedoria-Geral de Justiça -

Preços de lanchonete e estacionamento em aeroportos são principais críticas de passageiros -

Nelson Missias é eleito presidente do TJMG -

O IEPTB-MG, em parceria com o INDIC, está abrindo turmas para tabeliães interessados no CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. -

Lucro global do Santander sobe 10% no 1º trimestre puxado por Brasil -

Expo Gestão 2018 - Cartórios de Protesto / SC - Presente em um dos maiores evento de gestão do Brasil -

INSTITUTO DE PROTESTO - SEÇÃO MA E CREFITO 16 FIRMAM CONVÊNIO. -

Por que ter cuidado redobrado ao declarar os rendimentos recebidos -

Entenda a diferença entre protesto e intimação -

Racha entre bancos trava implementação ampla do blockchain no Brasil -

Banco Central estuda criar sistema de pagamento instantâneo -

Mais de 213 mil cariocas recuperaram o crédito no primeiro trimestre -

2º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto - PR -

Parceria do TJSP e da Procuradoria Geral do Estado é destaque na imprensa -

IEPTB-MT divulga cronograma de serventias onde serão implantados procedimentos sobre a postergação de emolumentos -

Decréscimo da inadimplência em ativos problemáticos ajudou rentabilidade, diz BC -

TJ/PB: Curso Corregedor Permanente e a Fiscalização das Serventias Extrajudicial é adiado -

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ -

STJ: Ministro Humberto Martins é nomeado corregedor nacional de Justiça para o biênio 2018-2020 -

Caixa Econômica Federal lidera ranking de reclamações do BC no 1º trimestre de 2018 -

Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial -

Nova regra do cheque especial pode criar superendividados, dizem analistas -

Inadimplência no comércio do Rio cresceu 0,8% no trimestre, diz levantamento -

TJ/RJ: REPRESENTANTES DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS SE REÚNEM COM NUPEMEC -

Cheque inferior a R$ 300 passa a ser compensado em 1 dia a partir de segunda -

Bancos aprovam novas regras para cheque especial -

Convênios firmados pelo Instituto de Protesto permitem recuperação de crédito sem burocracia -

TJ/PI: Inscrições abertas para Curso de Gestão Cartorária -

TJ/CE: Judiciário realiza novo sorteio dos cartórios destinados a pessoas com deficiência -

PL Cadastro Positivo vai à votação em meio a críticas dos órgãos de defesa do consumidor -

Inadimplência tem recuo TÍMIDO mas otimista, afirma diretor da ACE -

Empresário, quer cobrar uma dívida? Proteste! -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO RESSALVA A IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CNP. -

Quem é o novo ministro que vai gerir economia por 9 meses após saída de Meirelles -

Receita Federal esclarece questões referentes ao artigo “A falência do processo tributário” -

Editais de intimação poderão ser publicados em jornal eletrônico -

Audiência pública vai discutir aumento do número de cartórios em Goiás -

TJ/DFT: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DEVER DE INDENIZAR -

PROTESTOS EM MASSA: 'ME PAGA AÍ'. PREFEITURA DO RIO VAI PROTESTAR 10 MIL DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. -

Anoreg/BR reformula canal de Ouvidoria para o público dos serviços extrajudiciais -

NORMA DO CNJ AUTORIZA CARTÓRIOS A FAZER MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS. -

Cartórios de Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste são pilotos na postergação dos emolumentos para o protesto em MT -

Percentual de famílias inadimplentes aumenta pela primeira vez no ano -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios -

Vamos ‘empoderar’ bancos menores, diz presidente do BC -

Rede bancária alerta: boletos acima de R$ 2 mil precisam estar cadastrados na Plataforma de Cobrança -

Senado discute reforma do Código Comercial -

INAUGURADO TOTEM DE CONSULTA GRATUITA DE PROTESTO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO LUÍS. -

Presidente do BC diz que serão anunciadas mudanças no cheque especial em abril -

IEPTB-MA FIRMA CONVÊNIO COM CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA -

PRESIDENTE DO IEPTB-PE FALA SOBRE SUAS EXPECTATIVAS PARA A CONVERGÊNCIA 2018. -

Prefeitura de Formiga ajuíza ações para cobrar contribuintes em dívida com o município -

"Satélite" é novidade na programação da Convergência PE 2018 -

"MPEs de comércio faturam 19,4% em janeiro e impulsionam pequenos negócios" -

“A atividade dos cadastros de inadimplentes exige uma regulamentação vigorosa” -

Presidente do IEPTB-MT divulga o protesto extrajudicial em Mirassol D’Oeste -

BC deve anunciar mais um corte, e taxa de juros pode atingir nova mínima histórica, preveem economistas -

Transformação Digital nos Cartórios" será tema debatido na Convergência 2018. -

JORNAL DO PROTESTO -

Prefeitura de Cuiabá deixa de arrecadar R$ 800 mi e busca reduzir inadimplência -

Intimação por edital para protesto de títulos muda no DF -

“O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um procedimento chancelado com fé pública” – (Jornal do Protesto). -

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. -

Presidente do IEPTB-MT ministrará curso em abril sobre “Usucapião Administrativo” -

Alerta para quem tem dívidas -

Trabalhadores dos Correios encerram greve nesta terça-feira -

Bradesco estuda fechar até 200 agências este ano, diz presidente -

PROJETOS DA DESBUROCRATIZAÇÃO RECEBEM EMENDAS EM PLENÁRIO E SEGUEM PARA A CCJ -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTENS DE CONSULTA DE PROTESTO NO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Anterior -

TJ/PI marca novo julgamento sobre suspensão de concurso -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTEM DE CONSULTA DE PROTESTOS NO VIVA KIDS DO GOLDEN SHOPPING -

Justiça confisca carteira de motorista e passaporte para forçar inadimplente a pagar dívida -

Funcionários dos Correios podem entrar em greve a partir desta segunda -

Fatia de famílias endividadas cai para 61,2% em fevereiro -

Cheque especial terá nova fórmula que deve ser anunciada em março -

Comunicado sobre as inscrições na I Conferência das Entidades Representativas dos Notários e Registradores de Minas Gerais -

Um terço das empresas brasileiras tem mulheres como sócias majoritárias -

Quase 8 em cada 10 brasileiros devem no cartão de crédito, diz pesquisa -

ARTIGO - "CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER " - POR PATRICIA ANDRÉ DE CAMARGO FERRAZ -

IEPTB-MG realiza ação “Corrente do Bem” em 2018 -

Liminar suspende reajuste de Sedex e PAC; decisão vale apenas para encomendas do Mercado Livre, dizem Correios -

Energisa investe no combate à inadimplência -

Anoreg-MT promoverá a ação “Cartório amigo – ações para um futuro melhor” -

'Deixava de comer para pagar dívidas': o vício em comprar, que atinge ricos e pobres -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO PARTICIPA DE REUNIÃO PARA INSTALAÇÃO DE TOTENS NO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA -

Como fazer conciliação bancária passo a passo -

TJ/MT: Serventias extrajudiciais são correicionadas em MT -

Bancos sobem taxas em janeiro mesmo com queda de juros básicos -

Imposto de Renda 2018: prazo para entrega da declaração começa nesta quinta -

Cartório de Canarana promove ciclo de estudos visando qualidade na prestação dos serviços -

Setor de serviços vai ficar fora da mudança do PIS/Cofins -

Recuperação se espalha e chega a mais de 60% dos setores da indústria -

Bancos assinam acordo com a PF para combater fraude bancária -

Confiança do comércio atinge maior nível desde abril de 2014 -

Tribunal de Justiça do Piauí pauta julgamento de concurso de cartório -

Devedores do Refis voltam a dar calote -

Receita libera nesta segunda programa do Imposto de Renda 2018 -

INSTITUTO DE PROTESTO DO MARANHÃO INSTALA TOTEM DE CONSULTA DE PROTESTOS NO VIVA/PROCON EM COLINAS-MA. -

Cerca de 20 mil devedores terão nomes enviados a cartório em Nova Andradina -

Aprovada abertura de concurso para serviços Notariais e de Registros -

CNJ: Cármen Lúcia: “CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma” -

MPE's têm faturamento positivo após 3 anos -

Bancos voltam a dar crédito a pequenas e médias empresas, mesmo com risco de inadimplência alta -

Ações condominiais registram queda de 41% em janeiro -

Santander quer liderar mercado de gestão de -

Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé -

CNJ: Corregedoria inspeciona tribunal e cartórios em Roraima -

Bradesco lança conta corrente gratuita para divulgar seu banco digital -

Índice do Banco Central indica economia mais robusta em 2018 -

“Conhecimento sobre blockchain abre oportunidades” -

Senado: Projeto proíbe ‘negativar’ consumidor sem avisar com antecedência -

Como quitar débitos com empresas públicas, após o protesto extrajudicial -

Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos -

Participantes da Décima Sexta Convergência têm descontos em passagem aérea -

Receita libera hoje 102 mil contribuintes presos na malha fina -

Horário de verão termina neste domingo; moradores de 10 estados e DF devem atrasar o relógio em 1 hora -

Bancos reabrem ao meio-dia; contas que venceram no carnaval podem ser pagas hoje -

O que fazer agora que a caderneta vai render 0,39% ao mês. -

GOVERNO FEDERAL LANÇA OFICIALMENTE O DOCUMENTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO (DNI) -

Bancos vão fechar no carnaval 2018? Como fazer para pagar as contas? Tire suas dúvidas -

Bancos voltam a anunciar redução de juros minutos após queda da Selic -

‘Presidir o Bradesco não é um objetivo, mas uma missão’ -

Lucro do Itaú cresce 10% em 2017 e atinge R$ 24 bilhões -

IEPTB-MA E VIVA CIDADÃO REALIZAM REUNIÃO PARA DISCUTIR INSTALAÇÕES DE TOTENS DE CONSULTA DE PROTESTO NOS VIVAS. -

PMU terá convênio com cartórios para protestar devedores -

Governo de Sergipe tentará recuperar R$ 900 milhões sonegados -

CGJ-MG publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro -

Concurso dos cartórios de Alagoas tem inscrições abertas -

Analistas projetam crescimento de PIB de até 3,5% em 2018 -

TJRS: Tribunal de Justiça recepciona novos titulares de cartórios extrajudiciais -

Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios -

Lucro do Bradesco cai para R$ 14,65 bilhões em 2017 -

Proposta permite emissão de fatura e duplicada para locação de bens móveis -

Cai o número de famílias endividadas na virada do ano, aponta CNC -

Lucro do Santander cresce 44,5% em 2017 e alcança R$ 8 bilhões -

Cartórios paulistas já podem participar do projeto “Adoção Afetiva” -

TJ-RN divulga cronograma para abertura de novo concurso para notários e registradores -

Nova lei facilita correção de nome em cartório -

Aplicativo 'espião' de motoristas poderá dar desconto no seguro -

FALANDO DE PROTESTO: TABELIÃ SUBSTITUTA DO 1º OFÍCIO DE TUNTUM-MA TEM ARTIGOS APROVADOS NO CONPEDI/MA -

Concorrência entre bancos pode baixar o custo do crédito -

Cobrar dívidas de forma abusiva é ilegal e pode até dar cadeia -

Prefeitura de Balneário Camboriú está enviando títulos para protesto -

Snapchat permitirá que usuário compartilhe histórias com pessoas que não usam o app -

TJAL – Concurso dos cartórios de Alagoas será reaberto em 25 de janeiro -

Espírito Santo, Bahia, Pernambuco e Minas puxam alta da produção da indústria -

Facebook anuncia que vai mostrar mais posts de amigos e familiares, e menos de marcas e empresas -

1º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto-PR -

Metade de quem adere ao Refis fica inadimplente -

Em 10 anos, País perdoa R$ 176 bi em juros e multa de dívidas tributárias -

Entra em vigor lei que exige manutenção de sistemas de ar condicionado -

MEIs inadimplentes podem regularizar seus CNPJs até 23 de janeiro -

Percentual de famílias endividadas sobe de 59% para 62,2%. -

China inicia testes da primeira rodovia no mundo que capta energia solar -

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda -

Conjur (SP) – Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa -

Burger King se torna isca para golpe no WhatsApp -

Procon-SP notifica Apple por causar lentidão em iPhones antigos -

Processo digital no TJSP é tema de palestra em conferência da ONU -

PR: Credores não precisam mais pagar antecipadamente as custas do protesto de títulos -

1º Encontro de Capacitação dos Colaboradores do Protesto - PR -

Receita terá de ser informada de transações em espécie acima de R$ 30 mil -

Loapi, o vírus de celular que pode arruinar seu aparelho -

Bancos adotam novas regras para saques acima de R$ 50 mil -

TJ/RO confirma homologação de títulos de concurso para cartórios extrajudicial -

IPVA 2018: guia por estado e no DF -

Vendas de última hora animam comércio -

CNJ Serviço: Conheça os tipos de cartórios existentes no Brasil -

Comissão Especial da Câmara rejeita Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios -

Bradesco bate recorde de transações pelo celular -

Bancos brasileiros usarão dados reais em testes de blockchain em 2018 -

Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA -

Anoreg/MA e IEPTB/MA promovem Natal Solidário no bairro Desterro em São Luís (MA) quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 18:33 -

Brasileiros terão ceia de Natal mais barata este ano, indica pesquisa da FGV -

Jornal Diário da Região – Cartório de Notas São José do Rio Preto (SP) aceita pagamentos em Bitcoins -

Alagoas terá primeiro concurso para vagas em cartórios -

Plataforma de renegociação de dívida amplia parceria com Itaú -

POSSE: NOVOS DIRIGENTES DO JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ASSUMEM O CARGO NESTA SEXTA-FEIRA -

Corregedoria Nacional divulga resultado das correições nos cartórios -

O Instituto de Protesto de Rondônia disponibiliza aos cartórios de protesto terminais de pesquisa de CNPJ e CPF -

Nome negativado indevidamente por empresa de telefonia móvel acarreta indenização de R$ 10 mil por danos morais; decisão cabe recurso. -

Clipping – Tribuna do Norte (RN) – PGE terá 2,5% sobre taxas cartoriais no Rio Grande do Norte -

A curiosa história por trás do logo mais famoso do mundo -

Primeira Confranore reúne dezenas de tabeliães, notários, registradores e colaboradores em Cuiabá -

Vale o escrito -

FACILIDADE - CGJ AUTORIZA CARTÓRIOS A RECEBER TÍTULOS DE PROTESTO POR PARTICULARES SEM DEPÓSITO PRÉVIO -

IEPTB-MT e Anoreg-MT participam de abertura de mutirão fiscal -

QUASE 60 MILHÕES DE BRASILEIROS ESTÃO COM NOME SUJO -

Microsoft e Banco Votorantim investem R$ 1 mi em fintech de negociação de dívidas -

Instituto de Protesto de RO e ARRCT-RO lançam cartilha informativa sobre Renais Crônicos -

8 de dezembro: Dia da Justiça -

Receita libera consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda 2017 -

PRF lança sistema de alerta instantâneo para recuperação de carros roubados Agência Brasil -

IEPTB-MT e Anoreg-MT são parceiros em nova edição de mutirão fiscal. -

O papel do protesto extrajudicial na retomada econômica -

OAB/RO: advogados podem protestar contrato de honorários advocatícios em Rondônia -

STJ - O cassino pode cobrar no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior? -

Poder Judiciário do Ceará altera a forma de lançamento dos atos do serviço extrajudicial -

Juro básico deve cair ao menor nível em 30 anos, apostam economistas, mas taxas bancárias seguem elevadas -

CONVÊNIO POSSIBILITARÁ A COBRANÇA DE DÍVIDAS COM O TCM-GO ATRAVÉS DO PROTESTO -

ADI questiona recolhimento de contribuição patronal de cartorários extrajudiciais catarinenses -

Pagando a conta no grito -

Heineken chega para valer no Brasil e a briga promete esquentar -

1º Encontro de capacitação dos colaboradores do protesto - PR -

CARTÓRIOS DE PROTESTO ESTARÁ PRESENTE NO I ENCONTRO DE CORREGEDORES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL -

Fique Legal: Cidadão terá benefícios na quitação de dívidas com o município -

Saiba se você tem direito e como restituir dinheiro perdido com planos econômicos -

CARTÓRIOS JÁ DRIBLAM A BUROCRACIA -

Bancos e poupadores chegam a acordo sobre perdas de planos econômicos das décadas de 80 e 90 -

A importância da identidade visual para seu Negócio ou Escritório (Branding para negócios) -

Artigo: O Protesto como instrumento de redução de ações judiciais e meio célere de solução de conflitos, por Cristina Oliveira -

Corte goiana aprova reestruturação dos serviços extrajudiciais -

40% dos consumidores usaram FGTS para pagar dívidas! -

WhatsApp anuncia app para empresa falar com cliente; Itaú faz testes no Brasil -

Reunião Geral -

Registro de pets em cartório começa a se popularizar em Maceió -

DÉCIMA PRIMEIRA AULA DA SÉRIE "DESPERTAR DA CIDADANIA" SERÁ TRANSIMITIDA NESTA TERÇA-FEIRA (05.09) ÀS 14H -

Dívida ativa: valor para inscrição vai subir para R$ 5 mil. -

Anoreg-MT, IEPTB-MT e EMNOR ministrarão curso sobre “padronização do procedimento de protesto de sentença e decisões judiciais” -

Mercado prevê menos inflação e mais crescimento econômico para 2017. -

Vendas de supermercados têm queda real de 0,5% em julho, aponta Abras -

LIVRO O DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL EM ARTIGOS SERÁ LANÇADO NESSA QUINTA-FEIRA EM SÃO PAULO -

Comércio perdeu mais de 40 mil empresas e 412 mil empregos em 2015. -

A chegada da cebola que não faz chorar -

Confiança da Indústria avança 1,4 ponto em agosto, diz FGV -

Brasileiros gastaram dinheiro de contas inativas do FGTS com pagamento de dívidas e compras no varejo -

Brasil tem mais de 207 milhões de habitantes, segundo IBGE -

CNJ JULGARÁ CASO SOBRE POSSÍVEIS TÍTULOS FALSOS APRESENTADOS EM CONCURSO DE CARTÓRIO DE PE -

Paranaenses podem verificar se estão inadimplentes em totens de pesquisa gratuita -

MPT da Bahia avalia possível parceria com os Cartórios de Protesto -

Precisamos falar sobre sonegação -

A Bahia faz chocolate. -

IEPTB RJ FARÁ PALESTRA SOBRE PROTESTO DE SENTENÇA NA OAB DE NILÓPOLIS -

Quais os documentos necessários para comprar e vender um imóvel? -

Bradesco prevê captura de R$ 3,5 bi em sinergias com HSBC Brasil até fim de 2018. -

Cartórios de protesto são opção segura para cobrança de dívidas do poder público -

Primeiro cartório a utilizar a internet na América Latina é destaque na Folha de S. Paulo, em 1996. -

Itaú expande sua incubadora de startups para receber 210 empresas. -

Recuperação de crédito atrai investidores. -

Anoreg-BR realiza primeira reunião mensal com a nova diretoria. -

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves. -

Pai cria aplicativo que domina o celular do filho até que ele responda. -

Ambev vai responder perguntas sobre cerveja Brahma nas redes sociais -

Cartões de lojas em alta, com crédito bancário em baixa. -

Reunião Geral. -

Treinamento em Excelência no Atendimento ao Cliente. -

IEPTB-MT e Anoreg-MT ressaltam aproximação entre tabeliães e advogados na XX Conferência da Advocacia -

CADE aprova compra de parte do Citibank para o Itaú Unibanco. -

Evento organizado pela ANOREG/RO e Instituto de Protesto/RO. -

Cartórios de Protesto em destaque. -

Instituto de Protesto inaugura nova sede administrativa. -

Inteligência artificial ajuda a criar campanhas promocionais mais assertivas. -

Empossada nova diretoria da ANOREG/BR. -

Corregedoria vistoria cartórios em GO. -